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DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA NA JUSTIÇA DO TRABALHO

APLICAÇÃO NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA

O direito positivo brasileiro passou a adotar a teoria em comento, de forma clara e expressa com o advento do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, que em seu artigo 28 "caput" estabelece o seguinte:

"Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração."

De outra parte, várias outras leis em determinadas circunstâncias já aplicavam essa teoria, porém não com a amplitude dada pelo Código de Proteção e Defesa do Consumidor, como se observa nos seguintes diplomas legais:

Lei nº. 4.137/62 (repressão ao abuso do poder econômico), que determina a responsabilidade dos diretores e gerentes da pessoa jurídica que praticarem ilícitos previstos na lei (art. 6º);

Lei no. 4.729/65 (lei da sonegação fiscal), que imputa a responsabilidade penal a todos os que, ligados à pessoa jurídica, tenham praticado ou concorrido à prática de sonegação fiscal;

D. 22.626/33 (lei da usura), que dispõe serem responsáveis os representantes das pessoas jurídicas que incidirem na prática do delito de usura;

Lei n. 5.172/66, que dispõe sobre a responsabilidade dos diretores, gerentes e representantes das pessoas jurídicas pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poder ou infração da lei ou contrato. social;

Lei n. 9.605/98, que dispõe sobre sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.

Portanto, o ordenamento pátrio possibilita a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica, de forma a permitir que recaia sobre o sócio o ônus de sua conduta. gravosa.

5. APLICAÇÃO NA EXECUÇÃO TRABALHISTA EM GERAL

A legislação trabalhista vêm incorporando a doutrina da desconsideração tanto em face de outras pessoas jurídicas, como são as hipóteses previstas no art. 2º, par. 2º, da CLT que trata do grupo econômico de empresas e da Lei do Rural que trata do grupo de empresas rural, como também nas hipóteses de fraudes e abusos, como precognizado pelos artigos 9º, 10º e 448 da CLT.

Contudo, a maioria dos estudos que versam sobre a doutrina da desconsideração da personalidade jurídica são dirigidos ao Direito Material e não ao Direito Processual.

Não obstante a responsabilidade patrimonial se afigurar um instituto do direito material, porque decorrente da relação obrigacional, também será um instituto de direito processual, quando necessária a atuação do Estado, mediante a tutela jurisdicional para o cumprimento forçado da obrigação.

Na execução trabalhista, a Justiça do Trabalho detém o poder de subtrair a livre disponibilidade do patrimônio do devedor através de seus bens.

O art. 591 do CPC impõe a responsabilidade patrimonial do devedor através de seus bens.

O fundamento jurídico justificador da constrição do patrimônio do devedor a satisfazer a obrigação, decorre da relação jurídica obrigacional, composta de 2 (dois) elementos: o débito, de natureza de direito material e a responsabilidade, de natureza processual.

Essa diferenciação entre dívida e responsabilidade é fundamental quando se pretende estabelecer a possibilidade de alcance de patrimônio de terceiro, através da doutrina da desconsideração.

Portanto, a dívida não se confunde com a responsabilidade. A dívida é pessoal, vinculando no Direito do Trabalho o empregado e o empregador. A responsabilidade vincula o crédito exequendo com o patrimônio do executado, mas com a diferença que esse executado poderá ser o devedor ou terceiros responsáveis, seja em decorrência de normas legais, seja em face da aplicação da doutrina da desconsideração.

Pode-se classificar a responsabilidade patrimonial em primária e secundária, uma vez que os artigos 591 e 592 do CPC, estabelecem que o devedor responde, para cumprimento de suas obrigações, com todos os bens presentes e futuros, bem como que também ficam sujeitos à execução os bens do sócios, bem como em caso de fraude aos credores e fraude de execução, nos termos da lei.

A doutrina da desconsideração dirige-se à responsabilidade patrimonial secundária, nos casos onde não houve previsão legal do alcance do patrimônio de terceiros.

A CLT tratou da responsabilidade patrimonial nos artigos 876 a 892. Contudo, é omissa quanto à responsabilidade secundária, devendo ser aplicados os arts. 591 e 597 do CPC que tratam de execução.

O art. 592 do CPC dispõe que ficam sujeitos à execução os bens:

do sucessor a título singular;
do sócio, nos termos da lei;
do devedor, quando em poder de terceiros;
do cônjuge, nos casos em que os seus bens próprios, reservados ou de sua meação respondem pela dívida;
alienados ou gravados com ônus real em fraude de execução.

Nesse dispositivo legal encontram-se grande acervo de hipóteses em que a doutrina da desconsideração da personalidade jurídica do devedor se aplica. O entendimento majoritário é que a relação dos referidos incisos é exemplificativa e não taxativa.

Fonte:
Texto confeccionado por
(1) Adriana Carreira Calvo

Atuações e qualificações
(1) Mestre em Direito das Relações Sociais (PUC-SP), Coordenadora Pedagógica Assistente e Professora da Pós-graduação de Direito do Trabalho e Processo do Trabalho da CESUMAR- PR. Professora Convidada de Direito do Trabalho do Curso FGV Direito RJ. Professora de Direito do Trabalho para Concursos Públicos - OAB e Magistratura do Trabalho. Professora de Direito do Trabalho do curso de Graduação da Uninove-SP. Especialista em Direito do Trabalho pela PUC/SP. Especialista em Administração de Recursos Humanos pela FGV. Especialista em Previdência Complementar pela Gvlaw. Especialização em Direito Americano - "Legal Assistantship" pela UCI/ Califórnia. Membra pesquisadora do Instituto de Direito Social Cesarino Jr..

E-mails
(1) calvoadri@hotmail.co

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