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DPC IV

Uma contribuição da Professora Ana Cristina.

DISCIPLINA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL IV

CARGA HORÁRIA
80 H/A - 8º Período

EMENTA
Processo Cautelar: teoria geral; medidas cautelares típicas; outras medidas provisionais e tutela antecipada. Procedimentos Especiais.


OBJETIVOS
Capacitar o aluno com as habilidades necessárias à diferenciar as diversas espécies de tutela, em especial, tutelas de urgência. Analisar e debater com os alunos o desenvolvimento da jurisdição contenciosa e a evolução da jurisdição graciosa ou voluntária, enquanto Administração Pública de interesses privados.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
UNIDADE I - Teoria Geral do Processo Cautelar
1. Conceitos Básicos

2. Características

3. Classificação

4. Requisitos

5. Procedimento

6. Poder Geral de Cautela


UNIDADE II - Medidas Cautelares Típicas
1. Arresto

2. Seqüestro

3. Caução

4. Busca e Apreensão

5. Exibição

6. Produção Antecipada de Provas

7. Alimentos Provisionais

8. Arrolamento de Bens

9. Justificação

10. Protestos, notificações e interpelações

11. Atentado

12. Das demais medidas cautelares


UNIDADE III – Outras Medidas Provisionais e Tutela Antecipada
1. Tutela Jurisdicional Diferenciada

2. Antecipação de Tutela


UNIDADE IV- Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa e Voluntária
1. Distinções

2. Conceitos

3. Noções de cada ação em espécie


BIBLIOGRAFIA BÁSICA


CÂMARA, Alexandre Freitas, Lições de Direito Processual Civil, Rio de Janeiro, Ed. Lúmen Júris.

DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de Direito Processual Civil. Vol. IV. São Paulo. Malheiros.

THEODORO JR, H. Curso de Direito Processual Civil, Vol. III Rio de Janeiro, Ed. Forense, 2008.

BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR

MOREIRA, J.C. B. O novo Processo civil Brasileiro. Rio de Janeiro, Ed. Forense.

SANTOS. Moacyr Amaral. Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, São Paulo. Ed. Saraiva., 3º Volume.

Cap. I - Teoria Geral do Processo Cautelar


1 – Conceitos Básicos

Processo Cautelar: método de solução de conflitos através do exercício jurisdicional, buscando assegurar a permanência ou a conservação do estado das pessoas, coisas e provas, enquanto não for atingido o estágio final da prestação jurisdicional. Tem finalidade preventiva, pois objetiva a prevenção e a preservação de direitos.

Ação Cautelar: é o direito subjetivo da parte de fazer atuar o processo cautelar.

Tutela Cautelar: tutela jurisdicional que integra a jurisdição, tendo escopo preventivo.

Medida Cautelar: é a providência concreta tomada pelo órgão do Poder Judiciário para eliminar uma situação de perigo que ameace a a permanência ou a conservação do estado das pessoas, coisas e provas, enquanto não for atingido o estágio final da prestação jurisdicional.

2 – Características

a) Provisório: o processo cautelar não se reveste de caráter definitivo, dura um tempo limitado. (nem toda medida provisória é cautelar (ex. liminares)).

b) revogável: a medida deferida pode ser substituída de ofício ou a requerimento da parte, e até mesmo ser revogada (art. 805 do CPC).

c) Preventivo: visa evitar a ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 804 do CPC e inciso XXXV, do art. 5º da CRFB).

d) Instrumental: o processo cautelar é acessório ao principal, servindo para a realização prática de outro processo (art. 796 do CPC).

e) Autônomo: o processo cautelar é autônomo, pois serve para a realização prática do processo, tendo fins próprios que são realizados independentemente do processo principal (autonomia técnica – art. 810 do CPC).

f) Dependente: o processo cautelar é dependente do processo principal (art. 796 do CPC).

g) Hipotético: em razão de o processo cautelar conter um juízo de probabilidade e não de certeza.

h) Fungível: a inadequação da medida requerida pela parte no caso concreto, pode levar a concessão de medida diversa da requerida (art. 798 e § 7º do art. 273 do CPC).

3 – Classificação

- Quanto à finalidade e objeto:

a) medidas para assegurar bens (exemplos: arresto (art. 813 do CPC), seqüestro (art. 822 do CPC) e atentado (art. 879 do CPC);

b) medidas para assegurar pessoas (exemplo: alimentos provisionais (art. 852 do CPC);

c) medidas para assegurar provas (exemplos: exibição de coisa (art. 844 do CPC) e produção antecipada de provas (art. 846 do CPC).

- Quanto ao momento da propositura (critério legal):

a) preparatória ou antecedente – antes da propositura do processo principal – art. 800 do CPC

b) incidental – proposta no curso do processo principal – art. 796 do CPC

- Quanto à tipicidade (critério legal):

a) nominadas ou típicas - são as medidas cautelares expressamente previstas no CPC (Capítulo II do Livro III do CPC - artigos 813 a 889 do CPC)

b) inominadas ou atípicas - provenientes do poder geral de cautela do juiz, conforme disposto nos artigos 798 e 799 do CPC.

- Quanto à litigiosidade:

a) contenciosas; e

b) voluntárias.

Aula, 09/03

4 – Requisitos Específicos da Tutela Jurisdicional Cautelar

a) Dano potencial – risco que corre o processo principal de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte (periculum in mora). Fundado temor de que, enquanto se aguarda a tutela definitiva, possam faltar circunstâncias favoráveis à própria tutela (artigo 798).

b) Plausibilidade do direito invocado pela parte (fumus boni iuris) Não há que se demonstrar com profundidade o direito aplicável, mas apenas sua existência em tese, como interesse em justificar a ação.

5 – Procedimento

a) Legitimidade – partes e juiz (de ofício) – artigos 801, 802, 803, 804 e 811.

b) Competência – do juízo da causa principal – artigos 800 e 108 do CPC

c) Intervenção de Terceiros – admissível na assistência e na nomeação à autoria.

d) Objeto da Tutela Cautelar – bens, pessoas e provas.

e) Petição Inicial – requisitos formais, estruturais e extrínsecos da petição inicial, requisitos específicos da medida cautelar (art. 801). Hipóteses para concessão ou não de liminar: “In limine litis” – no começo da lide, quando o juiz aprecia e confere de plano a liminar “inaudita altera parte” – sem ouvir a parte contrária -, desde que comprovados os dois requisitos das cautelares (art. 804, CPC).

Outras oportunidades para concessão da liminar: o juiz pode deferir a liminar no procedimento cautelar, ou mesmo revogá-la, em todas as fases do processo, desde que surja um fato novo no decorrer do processo, e haja a provocação das partes (autor ou réu).

f) Citação - art. 213 CPC e Defesa do réu - ART. 802 CPC oferecimento de defesa, no prazo de 5 dias, contados da juntada do mandado de citação aos autos, ou da execução da medida cautelar, quando concedida liminarmente ou após a justificação prévia.

g) Instrução do processo cautelar – sumária. Havendo necessidade de produção deo provas, pode ocorrer audiência de instrução e julgamento; esta audiência não se confunde com a audiência de justificação prévia, que ocorre quando a parte não dispõe de prova documental, e necessita de testemunhas para comprovar um dos pressupostos para concessão da medida cautelar pleiteada.

h) Sentença (SÓ FAZ COISA JULGADA FORMAL) no processo cautelar – a sentença no procedimento cautelar, analisa apenas os pressupostos, não tendo vinculação direta com o exame de mérito no processo principal. Hipóteses:

- o mantida a liminar, se já havia sido concedida anteriormente;

- revogada a liminar, se as provas produzidas pelo réu mudarem o convencimento do juiz;

- concedida a liminar, se havia sido indeferida anteriormente, e se as provas produzidas pelo autor mudarem o convencimento do Juiz.

i) Coisa Julgada no procedimento cautelar: formal

j) Recurso de apelação: sempre recebido no efeito devolutivo (Artigo 520, inciso IV, CPC).

l) Prestação de Caução - o juiz pode exigir do autor, ao prestação de caução, quando do deferimento da liminar, para garantia do ressarcimento de eventual prejuízo da parte contrária. A caução pode ser: real (dinheiro ou bens); fidejussória (fiança), feita pelo próprio autor, ou por terceiro, por ele indicado.

6 – Poder Geral de Cautela – a função cautelar não se restringe às medidas típicas (art. 813 a 889 do CPC), estabelecendo o CPC a possibilidade do juiz determinar outras providências necessária e não especificadas no CPC para evitar a ocorrência de situação de perigo que possa comprometer a eficácia e utilidade do processo principal. Tais medidas caracterizam o poder geral de cautela. O Poder Geral de Cautela é discricionário, já que fica a critério do juiz a determinação das medidas práticas pertinentes. Seus requisitos são o fundado receito de dano irreparável e a plausibilidade do direito apresentado. O Poder Geral de Cautela contém limitação do arbítrio do juiz, que deverá observar a pertinência da medida (necessidade) no caso concreto e determinar algo que não extrapole a natureza provisória.

EXIBIÇÃO

Conceito: trazer a público bem móvel, documento próprio ou escrituração comercial que se deseja ver e tocar.

Tipos previstos no CPC: medida cautelar preparatória – ação de exibição (art. 844 e 845 CPC); e incidente da fase probatória do processo de conhecimento (art. 355 a 363, 381 e 382 CPC).

Ação de Exibição: é o procedimento preparatório que tem por fim exigir a exibição em juízo de:

a) coisa móvel em poder de outrem que o requerente possua como sua ou tenha interesse em conhecer (inciso I, do art. 844 CPC);

b) documento próprio (pertencente ao requerente) ou comum (ou das partes ou que se refira a uma situação jurídica que envolva ambas as partes ou uma das partes e terceiro) em poder de co-interessado, sócio, condômino, credor, devedor, ou de 3º (inciso II, do art. 844 CPC);

c) escrituração comercial e documentos de arquivo (inciso III, do artigo 844 CPC– ver artigo 1.190 do CC – sigilo).

Natureza da ação: cautelar e de preceito cominatório (exibir)

Finalidades: dar ao requerente orientação sobre uma relação jurídica que se considere parte, assegurando o conhecimento de dados antes de propor uma ação.

Procedimento: o mesmo das cautelares incidentais (art. 845 CPC). Serve tanto para parte da causa principal (art. 356 a 359 CPC) ou terceiros (art. 360 a 362 CPC).

Petição inicial (requisitos dos artigos 282, inciso I do art. 39, 801, 844 e 356, CPC). Requisitos específicos da inicial: individuação do documento ou coisa; indicação da finalidade da prova; circunstâncias em que se funda o direito do Requerente para afirmar que o documento ou coisa está em poder da parte contrária). Deferida a inicial, o requerido será citado para responder em 5 dias (art. 357 CPC). O requerido poderá: exibir em juízo o documento ou coisa; responder; ou se calar (artigo 803 e 359, I do CPC). Havendo resposta, instrução e decisão.

Na contestação o requerido poderá invocar como causa da não exibição as elencadas no artigo 363 do CPC (concernentes a negócios da própria vida da família (relação íntima, como carta; se a sua apresentação puder violar dever de honra; se sua apresentação pudesse redundar em desonra a alguém, ou lhes representar perigo de ação penal; sigilo profissional; outras causas).

Causas que não justificam a não apresentação (art. 358 CPC): se o requerido tiver a obrigação legal; se o requerido tiver citado o documento no processo principal como prova; e se o documento por seu conteúdo for comum às partes.

Efeito da recusa ilegítima para parte: inciso II do art. 359 CPC, admissão como verdadeiros os fatos, que por meio do documento ou coisa, a parte pretendia provar.

Para a parte – efeito cominatório e a não apresentação leva a se considerar verdadeiro o fato que se pretendia prova com o objeto ou documento (art. 359 CPC).

Efeito da recusa ilegítima para o terceiro: se o terceiro não exibe o determinado após sentença, será determinada a apresentação em juízo em 5 dias sob pena do disposto no art. 362 CPC.

Para o terceiro – efeito de apreensão judicial e da responsabilidade do crime de desobediência.

Destruição da coisa: gera perdas e danos

PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS

Conceito: medida cautelar que objetiva a produção de prova dos fatos alegados pela parte antes do momento processual adequado.

Finalidade: pretensão à segurança da prova, ou seja, preservação da prova do perigo que a ameace (desaparecimento).

Objeto: inquirição e exames periciais

Cabimento: em qualquer ação

Requisitos: fumus boni iuris e periculum in mora (risco da parte não ter condições no momento processual adequado de produzir a prova)

Inquirição de testemunhas ou interrogatório de parte (art. 847 CPC): o depoente tiver que se ausentar, ou por motivo de idade ou de moléstia grave, houver justo receio de que ao tempo da prova já não exista, ou esteja impossibitado de depor.

Exame pericial (art. 849 CPC): quando houver fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou difícil verificação de certos fatos na pendência da ação.

Procedimento: petição inicial (artigos 282, inciso I do art. 39, 801 e 848 CPC) Requisito específico: justificativa da necessidade da antecipação e referência precisa dos fatos sobre os quais há de recair a prova (art. 848 CPC). Com o deferimento da inicial, o juiz designará o perito e determinará a citação do réu para em 5 dias nomear assistente técnico e apresentar quesitos. O requerido poderá contestar (art. 801 CPC). Fase pericial ou audiência para oitiva da testemunha/parte. Sentença homologatória (sem discussão sobre o mérito)

Eficácia: não se aplica o disposto no art. 806 CPC

Despesas processuais: se o réu não contesta, pelo autor; se houver contestação, pelo vencido.

Destino dos autos: cartório para servir ao processo principal (art. 851 CPC).

ALIMENTOS PROVISIONAIS

Conceito: medida cautelar com o fim de socorrer o necessitado de alimentos na pendência de processo principal. Os alimentos incluem os gêneros alimentícios (alimentos naturais); habitação, vestuário, remédios, instrução (alimentos civis); e provisão para despesas judiciais (ad litem – se concedidos deverão ser individualizados pelo juiz).

Características: é acessória de outro processo; preventiva; não definitiva.

Cabimento: ações de separação judicial, anulação de casamento, alimentos e demais casos expressos em lei (ação de investigação de paternidade a partir de sentença favorável, ações de suspensão ou destituição do pátrio poder e as de destituição de tutores ou curadores (art. 852 CPC).

Oportunidade: se acessório da ação de alimentos só podem ser pedidos a partir da propositura da principal (art. 852, II CPC). Nas demais podem ser preparatórios. Neste caso deverá ser proposta a principal no prazo do art. 806 do CPC, contados do primeiro pagamento.

Legitimação: os da ação principal. Os filhos ilegítimos sem prova antecipada do reconhecimento da paternidade só terão legitimidade após a sentença.

Competência: o juiz da causa principal (art. 800 CPC)

Procedimento: rito especial da Lei 5.478/68. Concessão de alimentos provisionais de forma sumária e por despacho da petição inicial (art. 4º da L.A.). A inicial deverá atender ao disposto nos artigos 282, inciso I do art. 39, 801 e 854 do CPC. É requisito específico a exposição das necessidades do Requerente e possibilidades do alimentante. Citação. Prazo de 5 dias para resposta. Produção de provas. Sentença. Execução na forma dos artigos 732 a 735 do CPC. O alimentante poderá promover a revisão dos alimentos em autos apartados (art. 13, § 1º L.A.).

Natureza antecipatória: nos casos em que os provisionais são concedidos por decisão interlocutória no processo principal.

Vigência dos alimentos: do despacho concessivo dos alimentos provisionais até à decisão final.

Modificação ou revogação: possíveis (art. 807 CPC e § 1º do art. 13 da L.A.)

ARROLAMENTO DE BENS

Conceito: medida cautelar com o fim de preservar/conservar bens litigiosos em perigo de extravio ou dilapidação.

Requisitos: fundado receio de extravio ou de dissipação (fundados em fatos concretos como vida desregrada, ocultação de bens, negócios ruinosos etc) e interesse do requerente na conservação dos bens (art. 855 CPC)

Aplicação: ações de separação judicial, dissolução de sociedade, prestação de contas, anulação de casamento e relativas a sociedade de fato.

Legitimidade: todo aquele que tiver interesse na conservação do bem (ações matrimoniais e patrimoniais (credores). Titular de: um interesse relativo a um direito que possa ser declarado em ação própria (dissolução); ou credores (que sempre têm interesse no patrimônio do devedor).

Procedimento: proposta através de petição inicial que deverá conter os requisitos dos art. 282, inciso I do art. 39, 801 e 857 do CPC. Requisitos específicos: exposição de seu direito aos bens ou interesse sobre eles; e apresentação dos fatos em que se funda o receio de extravio ou de dissipação dos bens. O requerente poderá justificar seu receio através de prova documental ou oral. Poderá ser deferida liminar. No caso de deferimento será nomeado depositário, que prestará compromisso e passará a guardar os bens sob as ordens do juiz. O depositário lavrará auto de arrolamento (art. 859 CPC) descrevendo detalhadamente os bens. Se os bens não exigirem somente guarda, o depositário deverá apresentar plano de administração, que deverá ser aprovado pelo juiz. Citação do requerido. Resposta do réu (prazo do art. 802 CPC), Provas. Sentença.

Sentença: de homologação do arrolamento

Efeitos: até o final da causa principal.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL IV

Processo Cautelar: método de solução de conflitos através do exercício jurisdicional, buscando assegurar a permanência ou a conservação do estado das pessoas, coisas e provas, enquanto não for atingido o estágio final da prestação jurisdicional. Tem finalidade preventiva, pois objetiva a prevenção e a preservação de direitos.

Ação Cautelar: é o direito subjetivo da parte de fazer atuar o processo cautelar.

Tutela Cautelar: tutela jurisdicional que integra a jurisdição, tendo escopo preventivo.

Medida Cautelar: é a providência concreta tomada pelo órgão do Poder Judiciário para eliminar uma situação de perigo que ameace a a permanência ou a conservação do estado das pessoas, coisas e provas, enquanto não for atingido o estágio final da prestação jurisdicional.


2 – Características

a) Provisório: o processo cautelar não se reveste de caráter definitivo, dura um tempo limitado. (nem toda medida provisória é cautelar (ex. liminares)).

b) revogável: a medida deferida pode ser substituída de ofício ou a requerimento da parte, e até mesmo ser revogada (art. 805 do CPC).

c) Preventivo: visa evitar a ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 804 do CPC e inciso XXXV, do art. 5º da CRFB).

d) Instrumental: o processo cautelar é acessório ao principal, servindo para a realização prática de outro processo (art. 796 do CPC).

e) Autônomo: o processo cautelar é autônomo, pois serve para a realização prática do processo, tendo fins próprios que são realizados independentemente do processo principal (autonomia técnica – art. 810 do CPC).

f) Dependente: o processo cautelar é dependente do processo principal (art. 796 do CPC).

g) Hipotético: em razão de o processo cautelar conter um juízo de probabilidade e não de certeza.

h) Fungível: a inadequação da medida requerida pela parte no caso concreto, pode levar a concessão de medida diversa da requerida (art. 798 e § 7º do art. 273 do CPC).


3 – Classificação

- Quanto à finalidade e objeto:

a) medidas para assegurar bens (exemplos: arresto (art. 813 do CPC), seqüestro (art. 822 do CPC) e atentado (art. 879 do CPC);

b) medidas para assegurar pessoas (exemplo: alimentos provisionais (art. 852 do CPC);

c) medidas para assegurar provas (exemplos: exibição de coisa (art. 844 do CPC) e produção antecipada de provas (art. 846 do CPC).

- Quanto ao momento da propositura (critério legal):

a) preparatória ou antecedente – antes da propositura do processo principal – art. 800 do CPC

b) incidental – proposta no curso do processo principal – art. 796 do CPC

- Quanto à tipicidade (critério legal):

a) nominadas ou típicas - são as medidas cautelares expressamente previstas no CPC (Capítulo II do Livro III do CPC - artigos 813 a 889 do CPC)

b) inominadas ou atípicas - provenientes do poder geral de cautela do juiz, conforme disposto nos artigos 798 e 799 do CPC.

- Quanto à litigiosidade:

a) contenciosas; é aquela função em que o Estado desempenha na na pacificação ou composição dos litígios.

b) voluntárias; Em que o juiz apenas reaiza gestão pública, em torno de interesses privados, como se dá na nomeação de tutores, na alienação de bens de incapazes, na gestão do usufruto e etc, ou seja, é a forma de de administração dos interesses privados.


4 – Requisitos Específicos da Tutela Jurisdicional Cautelar

a) Dano potencial – risco que corre o processo principal de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte (periculum in mora). Fundado temor de que, enquanto se aguarda a tutela definitiva, possam faltar circunstâncias favoráveis à própria tutela (artigo 798).

b) Plausibilidade do direito invocado pela parte (fumus boni iuris) Não há que se demonstrar com profundidade o direito aplicável, mas apenas sua existência em tese, como interesse em justificar a ação.

5) – Procedimento

a) Legitimidade – partes e juiz (de ofício) – artigos 801, 802, 803, 804 e 811.

b) Competência – do juízo da causa principal – artigos 800 e 108 do CPC

c) Intervenção de Terceiros – admissível na assistência e na nomeação à autoria.

d) Objeto da Tutela Cautelar – bens, pessoas e provas.

e) Petição Inicial – requisitos formais, estruturais e extrínsecos da petição inicial, requisitos específicos da medida cautelar (art. 801). Hipóteses para concessão ou não de liminar: “In limine litis” – no começo da lide, quando o juiz aprecia e confere de plano a liminar “inaudita altera parte” – sem ouvir a parte contrária -, desde que comprovados os dois requisitos das cautelares (art. 804, CPC).

Outras oportunidades para concessão da liminar: o juiz pode deferir a liminar no procedimento cautelar, ou mesmo revogá-la, em todas as fases do processo, desde que surja um fato novo no decorrer do processo, e haja a provocação das partes (autor ou réu).

f) Citação e Defesa do réu - oferecimento de defesa, no prazo de 5 dias, contados da juntada do mandado de citação aos autos, ou da execução da medida cautelar, quando concedida liminarmente ou após a justificação prévia.

g) Instrução do processo cautelar – sumária. Havendo necessidade de produção deo provas, pode ocorrer audiência de instrução e julgamento; esta audiência não se confunde com a audiência de justificação prévia, que ocorre quando a parte não dispõe de prova documental, e necessita de testemunhas para comprovar um dos pressupostos para concessão da medida cautelar pleiteada.

h) Sentença no processo cautelar – a sentença no procedimento cautelar, analisa apenas os pressupostos, não tendo vinculação direta com o exame de mérito no processo principal. Hipóteses:

- o mantida a liminar, se já havia sido concedida anteriormente;

- revogada a liminar, se as provas produzidas pelo réu mudarem o convencimento do juiz;

- concedida a liminar, se havia sido indeferida anteriormente, e se as provas produzidas pelo autor mudarem o convencimento do Juiz.

i) Coisa Julgada no procedimento cautelar: formal

j) Recurso de apelação: sempre recebido no efeito devolutivo (Artigo 520, inciso IV, CPC).

l) Prestação de Caução - o juiz pode exigir do autor, ao prestação de caução, quando do deferimento da liminar, para garantia do ressarcimento de eventual prejuízo da parte contrária. A caução pode ser: real (dinheiro ou bens); fidejussória (fiança), feita pelo próprio autor, ou por terceiro, por ele indicado.

6 – Poder Geral de Cautela – a função cautelar não se restringe às medidas típicas (art. 813 a 889 do CPC), estabelecendo o CPC a possibilidade do juiz determinar outras providências necessária e não especificadas no CPC para evitar a ocorrência de situação de perigo que possa comprometer a eficácia e utilidade do processo principal. Tais medidas caracterizam o poder geral de cautela. O Poder Geral de Cautela é discricionário, já que fica a critério do juiz a determinação das medidas práticas pertinentes. Seus requisitos são o fundado receito de dano irreparável e a plausibilidade do direito apresentado. O Poder Geral de Cautela contém limitação do arbítrio do juiz, que deverá observar a pertinência da medida (necessidade) no caso concreto e determinar algo que não extrapole a natureza provisória.

ARRESTO - ART. 813 CPC - DETERMINA A EFICÁCIA PATRIMONIAL INDETERMINADA DO PROCESSO.

Conceito: medida cautelar NOMINADA de garantia de futura execução por quantia certa. É a apreensão judicial de bens indeterminados do devedor.
NO ART. 820 LISTA AS TRÊS ESPÉCIES DE EXIBIÇÕES.

Finalidade: garantir viabilidade de futura penhora; preservar a responsabilidade patrimonial a ser efetiva na execução por quantia certa.

Objeto: bens móveis e imóveis.

Características: prevenção e provisoriedade.

Diferença para o seqüestro - ART. 820 CPC: o seqüestro atua na execução de entrega de coisa certa e o arresto garante a execução de quantia certa.

Legitimidade: de quem tem legitimidade para propor a ação (ativa) e devedor (passiva).

Competência: art. 800 CPC, a do juiz da causa principal; quando os bens a serem arrestados estiverem em outra comarca, se fará carta precatória

Procedimento: comum as medidas cautelares

Pressupostos: Requisitos gerais das cautelares e requisitos específicos (art. 814 CPC):

a) Prova literal da dívida líquida e certa (art. 586 CPC) – condição da ação (interesse processual) não precisa ser um título líquido, certo e exigível, mas deverá mostrar que é verossímil.

b) Prova documental ou justificação de algum dos casos de perigo de dano jurídico citados no artigo 813 CPC (periculum in mora):

- devedor sem domicílio está para ausentar-se ou alienar bens, ou deixa de pagar a obrigação no prazo;

- devedor com domicílio certo se ausenta ou tenta ausentar-se, cai em insolvência, aliena bens ou tenta aliená-los, ou contrai dívidas, ou tenta frustrar o credor;

- quando o devedor que possui bens de raiz tenta aliená-los, hipotecá-los ou dá-los em anticrese, sem ficar com algum livre;

- demais casos expressos em lei: arts. 45 a 49 da Lei 6.024/74; arts. 7º e 14 da LEF 6.830/80; art. 136 e 137 do CP; arts. 653 e 731 do CPC.

Comprovação dos pressupostos:

a)prova documental – declarações escritas e tudo o mais

b)Justificação (arts. 814 e 815 CPC) – oitiva imediata e em segredo de justiça de pessoas apresentadas em juízo pelo Requerente, sem intimação ou citação da parte contrária – quando não houver prova documental.

c)Caução – pode-se dispensar a e b com a prestação de caução. O juiz define o valor da caução. A União é dispensada da apresentação de caução.

Efeitos do Arresto: restrição física à posse do dono (o objeto arrestado passa a guarda do depositário judicial); e imposição de ineficácia dos atos de transferência dominial

Execução do Arresto: mesmo procedimento da penhora (artigo 821 CPC)

Suspensão da execução do arresto (artigo 819 CPC) devedor pagar ou depositar valor da dívida mais honorários e custas em juízo; ou der fiador idôneo ou prestar caução da dívida mais honorários e custas.

Extinção do Arresto – pela novação, pagamento, transação, remissão, confusão, prescrição etc. O artigo 820 CPC traz relação exemplificativa. Mais as causas de cessação de eficácia das cautelares (art. 807 e 808 CPC – pela revogação; pela falta do ajuizamento da principal no prazo; pela falta de execução da medida deferida em 30 dias; por declaração de extinção do processo principal; e por desistência da cautelar).


Ana Cristina Alvarez Baptista
Advogada
acalvarez@terra.com.br


Aula, 04/03

Processo cautelar; serve para solucionar as prestações jurisdicionais de outro processo.
Ex.: art. 798 e 839 CPC

Tutela jurisdicional; aquilo que se pretende com o processo e normalmente é prestada antes da sentença.
Tem natureza antecipatória, cautelar e específica.

• Art. 926 e 273 +7º CPC

Em alguns casos haverá natureza preventiva ou antecipatória

Ação cautelar; tem natureza jurídica de direito subjetivo da parte exigir tutela jurisdicional cautelar.
Art. 35, V CF/88

Tutela jurisdicional e cautelar; é o que o Estado juiz faz

Medidas cautelares; é uma providência que o juiz determina para garantir a eficácia plena do processo principal.

Liminar; é uma medida cautelar por que normalmente vem no início do processo.

Procedimento cautelar (é o mais certo e não medidas cautela como dizem) é o somatório de todos os atos. Pois o importante para o Estado é a solução do litígio.

O art. 273 § 7º CPC trata da fungibilidade

Classificação:
Bens, pessoas ou provas
Art. 839 / 846 CPC

Quando há momento da propositura podendo ser preparatória ou incidental
Art. 796 / 800 CPC
Medidas cautelares inominadas = típicas, especiais pelo legislador e estão do art. 813 a 889 CPC.
Medidas cautelares inominadas = atípicas – art. 798 CPC.

AULA, 09/03 CONTINUAÇÃO

NA MEDIDA CAUTELA HÁ NECESSIDADES DE NOVOS DOCUMENTOS, NO ENTANTO NÃO PRECISA
SEREM AUTENTICADOS POIS AS CÓPIAS SÃO FIEL AO PROCESSO PRINCIPAL, MAS PARA TANTO,
O ADVOGADO DEVERÁ ASINÁ-LOS.

TEORIA GERAL NO PROCESSO CAUTELAR

Requisitos especiais:
Dano potencial – periculun in mora
Plausibilidade do direito provocado pela parte – fumus boni iuris

Aula, 11/03

Art. 297 CPC
No rito ordinário o prazo é de 15 dd, podendo o réu apresentar três formas de respostas: Contestação, execução e a reconvenção que uma espécie de segunda petição onde o réu entra com ação contra o autor.

Art. 261 CPC – O réu pode impugnar uma medida cautelar.

O que se entende por pedido contraposto?
É quando o réu faz o pedido a seu favor.

A produção de provas está atrelada a medida cautelar.

Cognição exauriente – análise total da matéria.
É sumária e não exauriente como no processo de conhecimento.

A audiência de justificação é diferente da audiência de conciliação

Sentença no procedimento cautelar:
Não faz coisa julgada, fazendo com que a decisão não possa mais ser modificada – podendo ser com ou sem a resolução de mérito conforme art. 267, 269 e art. 301 § 1º, 2º, 3º CPC.

Coisa julgada formal? Quando a relação processual se encerrou sem ou com a resolução do mérito.

Coisa julgada material? 0 objetivo da ação não poderá ser discutido por uma segunda vez a não ser que exista resolução de mérito.

Coisa julgada soberana? Não cabe ação rescisória.

Coisa julgada, artigos 467,468 e 469 do CPC.

Lembrando sempre que a sentença de mérito transitada em julgado, pode ser rescindida conforme art. 485 do CPC.

Aula, 16/03

Do cabimento de caução – art. 302, XI c/ 835 CPC

A reconvenção não cabe dentro da cautelar

Cabe na cautelar:

Falsidade documental cabe quando não há impedimentos
Impugnação do valor da causa
Exceção de incompetência (foro errado)
Nomeação de autoria

Aula, 18/03

A caução que é uma medida cautela processual, serve para evitar a eminência de provável dano (art. 799 CPC).

A caução estabelecida por lei (art. 4755 letra O do CPC).

Pode ser real (direitos reais ou fidejussória) art. 826 CPC.

Requisitos da petição inicial

Arresto (MEDIDA CAUTELAR QUE ENVOLVE DINHEIRO)
Art.282 - 39 I – 813 e 814 CPC
Seqüestro – art. 282 – 801 – 39, I e 822, CPC

Como se apresenta a garantia pra medida cautelar?
Através da caução

Como se apresenta o instrumento da demanda?
Se iniciar com a petição inicial, porém o judiciário tem que ser provocado (art. 2º CPC).
Ler art. 301, XI CPC

A que juiz compete a cautelar?
Compete ao juiz da causa principal.



EXIBIÇÃO

Conceito: trazer a público bem móvel, documento próprio ou escrituração comercial que se deseja ver e tocar.

Tipos previstos no CPC: medida cautelar preparatória – ação de exibição (art. 844 e 845 CPC); e incidente da fase probatória do processo de conhecimento (art. 355 a 363, 381 e 382 CPC).

Ação de Exibição: é o procedimento preparatório que tem por fim exigir a exibição em juízo de:

a) coisa móvel em poder de outrem que o requerente possua como sua ou tenha interesse em conhecer (inciso I, do art. 844 CPC);

b) documento próprio (pertencente ao requerente) ou comum (ou das partes ou que se refira a uma situação jurídica que envolva ambas as partes ou uma das partes e terceiro) em poder de co-interessado, sócio, condômino, credor, devedor, ou de 3º (inciso II, do art. 844 CPC);

c) escrituração comercial e documentos de arquivo (inciso III, do artigo 844 CPC– ver artigo 1.190 do CC – sigilo).

Natureza da ação: cautelar e de preceito cominatório (exibir)

Finalidades: dar ao requerente orientação sobre uma relação jurídica que se considere parte, assegurando o conhecimento de dados antes de propor uma ação.

Procedimento: o mesmo das cautelares incidentais (art. 845 CPC). Serve tanto para parte da causa principal (art. 356 a 359 CPC) ou terceiros (art. 360 a 362 CPC).

Petição inicial (requisitos dos artigos 282, inciso I do art. 39, 801, 844 e 356, CPC). Requisitos específicos da inicial: individuação do documento ou coisa; indicação da finalidade da prova; circunstâncias em que se funda o direito do Requerente para afirmar que o documento ou coisa está em poder da parte contrária). Deferida a inicial, o requerido será citado para responder em 5 dias (art. 357 CPC). O requerido poderá: exibir em juízo o documento ou coisa; responder; ou se calar (artigo 803 e 359, I do CPC). Havendo resposta, instrução e decisão.

Na contestação o requerido poderá invocar como causa da não exibição as elencadas no artigo 363 do CPC (concernentes a negócios da própria vida da família (relação íntima, como carta; se a sua apresentação puder violar dever de honra; se sua apresentação pudesse redundar em desonra a alguém, ou lhes representar perigo de ação penal; sigilo profissional; outras causas).

Causas que não justificam a não apresentação (art. 358 CPC): se o requerido tiver a obrigação legal; se o requerido tiver citado o documento no processo principal como prova; e se o documento por seu conteúdo for comum às partes.

Efeito da recusa ilegítima para parte: inciso II do art. 359 CPC, admissão como verdadeiros os fatos, que por meio do documento ou coisa, a parte pretendia provar.

Para a parte – efeito cominatório e a não apresentação leva a se considerar verdadeiro o fato que se pretendia prova com o objeto ou documento (art. 359 CPC).

Efeito da recusa ilegítima para o terceiro: se o terceiro não exibe o determinado após sentença, será determinada a apresentação em juízo em 5 dias sob pena do disposto no art. 362 CPC.

Para o terceiro – efeito de apreensão judicial e da responsabilidade do crime de desobediência.

Destruição da coisa: gera perdas e danos

PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS

Conceito: medida cautelar que objetiva a produção de prova dos fatos alegados pela parte antes do momento processual adequado.

Finalidade: pretensão à segurança da prova, ou seja, preservação da prova do perigo que a ameace (desaparecimento).

Objeto: inquirição e exames periciais

Cabimento: em qualquer ação

Requisitos: fumus boni iuris e periculum in mora (risco da parte não ter condições no momento processual adequado de produzir a prova)

Inquirição de testemunhas ou interrogatório de parte (art. 847 CPC): o depoente tiver que se ausentar, ou por motivo de idade ou de moléstia grave, houver justo receio de que ao tempo da prova já não exista, ou esteja impossibitado de depor.

Exame pericial (art. 849 CPC): quando houver fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou difícil verificação de certos fatos na pendência da ação.

Procedimento: petição inicial (artigos 282, inciso I do art. 39, 801 e 848 CPC) Requisito específico: justificativa da necessidade da antecipação e referência precisa dos fatos sobre os quais há de recair a prova (art. 848 CPC). Com o deferimento da inicial, o juiz designará o perito e determinará a citação do réu para em 5 dias nomear assistente técnico e apresentar quesitos. O requerido poderá contestar (art. 801 CPC). Fase pericial ou audiência para oitiva da testemunha/parte. Sentença homologatória (sem discussão sobre o mérito)

Eficácia: não se aplica o disposto no art. 806 CPC

Despesas processuais: se o réu não contesta, pelo autor; se houver contestação, pelo vencido.

Destino dos autos: cartório para servir ao processo principal (art. 851 CPC).

ALIMENTOS PROVISIONAIS

Conceito: medida cautelar com o fim de socorrer o necessitado de alimentos na pendência de processo principal. Os alimentos incluem os gêneros alimentícios (alimentos naturais); habitação, vestuário, remédios, instrução (alimentos civis); e provisão para despesas judiciais (ad litem – se concedidos deverão ser individualizados pelo juiz).

Características: é acessória de outro processo; preventiva; não definitiva.

Cabimento: ações de separação judicial, anulação de casamento, alimentos e demais casos expressos em lei (ação de investigação de paternidade a partir de sentença favorável, ações de suspensão ou destituição do pátrio poder e as de destituição de tutores ou curadores (art. 852 CPC).

Oportunidade: se acessório da ação de alimentos só podem ser pedidos a partir da propositura da principal (art. 852, II CPC). Nas demais podem ser preparatórios. Neste caso deverá ser proposta a principal no prazo do art. 806 do CPC, contados do primeiro pagamento.

Legitimação: os da ação principal. Os filhos ilegítimos sem prova antecipada do reconhecimento da paternidade só terão legitimidade após a sentença.

Competência: o juiz da causa principal (art. 800 CPC)

Procedimento: rito especial da Lei 5.478/68. Concessão de alimentos provisionais de forma sumária e por despacho da petição inicial (art. 4º da L.A.). A inicial deverá atender ao disposto nos artigos 282, inciso I do art. 39, 801 e 854 do CPC. É requisito específico a exposição das necessidades do Requerente e possibilidades do alimentante. Citação. Prazo de 5 dias para resposta. Produção de provas. Sentença. Execução na forma dos artigos 732 a 735 do CPC. O alimentante poderá promover a revisão dos alimentos em autos apartados (art. 13, § 1º L.A.).

Natureza antecipatória: nos casos em que os provisionais são concedidos por decisão interlocutória no processo principal.

Vigência dos alimentos: do despacho concessivo dos alimentos provisionais até à decisão final.

Modificação ou revogação: possíveis (art. 807 CPC e § 1º do art. 13 da L.A.)

ARROLAMENTO DE BENS

Conceito: medida cautelar com o fim de preservar/conservar bens litigiosos em perigo de extravio ou dilapidação.

Requisitos: fundado receio de extravio ou de dissipação (fundados em fatos concretos como vida desregrada, ocultação de bens, negócios ruinosos etc) e interesse do requerente na conservação dos bens (art. 855 CPC)

Aplicação: ações de separação judicial, dissolução de sociedade, prestação de contas, anulação de casamento e relativas a sociedade de fato.

Legitimidade: todo aquele que tiver interesse na conservação do bem (ações matrimoniais e patrimoniais (credores). Titular de: um interesse relativo a um direito que possa ser declarado em ação própria (dissolução); ou credores (que sempre têm interesse no patrimônio do devedor).

Procedimento: proposta através de petição inicial que deverá conter os requisitos dos art. 282, inciso I do art. 39, 801 e 857 do CPC. Requisitos específicos: exposição de seu direito aos bens ou interesse sobre eles; e apresentação dos fatos em que se funda o receio de extravio ou de dissipação dos bens. O requerente poderá justificar seu receio através de prova documental ou oral. Poderá ser deferida liminar. No caso de deferimento será nomeado depositário, que prestará compromisso e passará a guardar os bens sob as ordens do juiz. O depositário lavrará auto de arrolamento (art. 859 CPC) descrevendo detalhadamente os bens. Se os bens não exigirem somente guarda, o depositário deverá apresentar plano de administração, que deverá ser aprovado pelo juiz. Citação do requerido. Resposta do réu (prazo do art. 802 CPC), Provas. Sentença.

Sentença: de homologação do arrolamento

Efeitos: até o final da causa principal.


INVENTÁRIO E PARTILHA

Conceito de Inventário: atividade endereçada à descrição da herança de forma a individualizar os bens e dívidas que foram o espólio do falecido.

Conceito de Partilha: divisão do espólio entre os sucessores.

Rito: completo (inventário – artigos 982 a 1.030 do CPC) e sumário (arrolamento – art. 1.031 a 1.038 CPC)

Inventário Negativo: criado pela prática forense para provar que o falecido não deixou bens a partilhar.

Competência: Justiça brasileira (artigo 89, inciso II do CPC) para bens situados no Brasil apenas. Foro de domicílio do autor da herança (art. 96 do CPC). Regras subsidiárias (parágrafo único do art. 96 do CPC): foro de situação dos bens, se inexistir domicílio certo; foro do lugar que ocorreu o óbito se o domicílio não era certo e se os bens se acharem em diferentes locais.

Legitimação (art. 987 e 988 do CPC): administrador provisório (que estiver na posse dos bens). Legitimidade concorrente: cônjuge supérstite; herdeiro; legatário; o testamenteiro; V - o cessionário do herdeiro ou do legatário; o credor do herdeiro, do legatário ou do autor da herança; o síndico da falência do herdeiro, do legatário, do autor da herança ou do cônjuge supérstite; o Ministério Público, havendo herdeiros incapazes; a Fazenda Pública, quando tiver interesse.

Prazo (art. 983) o inventário deverá ser aberto dentro de 60 dias a contar da abertura da sucessão, ultimando-se nos 12 meses subseqüentes, podendo o juiz prorrogar tais prazos, de ofício ou a requerimento de parte.

Penalidade pelo descumprimento do prazo de abertura (art. 989 do CPC): O juiz determinará, de ofício, que se inicie o inventário.

Forma: extrajudicial e judicial

Inventário e Partilha Extrajudiciais: (art. 982 do CPC): os interessados devem se dirigir a um cartório de notas acompanhados de advogado; apresentam certidão de óbito, relação de bens do falecido, valores dos bens, identificação dos sucessores com comprovação do vínculo sucessório e quitações fiscais; lavra-se a escritura pública; extraem-se traslados para o Registro de Imóveis.

Natureza da via extrajudicial: faculdade dos sucessores

Exigências legais para a via extrajudicial: todos os interessados devem ser maiores e capazes; a sucessão não pode ser testamentária; todos os interessados devem estar de acordo quanto aos termos do inventário; todos os interessados devem comparecer perante o Tabelião assistidos por advogado

Inventário Judicial:

Administração da Herança: administrador provisório (art. 985 e 986 do CPC) ou inventariante (art. 990 a 992 do CPC).

Administrador provisório: é aquele que dá continuidade à posse do autor da herança, enquanto não haja inventariante. É provisória. Representa ativa e passivamente o espólio, devendo trazer ao acervo os frutos que desde a abertura da sucessão percebeu. Tem direito ao reembolso das despesas necessárias e úteis que fez, respondendo pelos danos que, por dolo ou culpa, der causa. Essa qualidade é reconhecida ao cônjuge ou companheiro, caso não houver herdeiro que estiver na posse e administração dos bens, testamenteiro ou pessoa de confiança do juiz (artigo 1.797).

Inventariante: pessoa nomeada pelo juiz para administrar o acervo hereditário e promover o inventário e a partilha.

Procedimento do Inventário Judicial: petição inicial, nomeação do inventariante, primeiras declarações, citação dos interessados e intervenientes, avaliação dos bens, últimas declarações, liquidação do imposto de transmissão da herança.

Petição Inicial: noticiando óbito e instruída com a respectiva certidão (art. 987 parágrafo único do CPC)

Nomeação do inventariante: pessoa nomeada pelo juiz para administrar o acervo hereditário e promover o inventário e a partilha. Essa qualidade poderá ser reconhecida ao cônjuge sobrevivente casado sob o regime de comunhão, desde que estivesse convivendo com o outro ao tempo da morte deste; ao herdeiro que se achar na posse e administração do espólio, se não houver cônjuge supérstite ou este não puder ser nomeado; a qualquer herdeiro, nenhum estando na posse e administração do espólio; ao testamenteiro, se lhe foi confiada a administração do espólio ou toda a herança estiver distribuída em legados; ao inventariante judicial, se houver; a pessoa estranha idônea, onde não houver inventariante judicial. O inventariante, intimado da nomeação, prestará o compromisso de bem e fielmente desempenhar o cargo (dentro de 5 dias). Incumbe ao inventariante: representar o espólio ativa e passivamente, em juízo ou fora dele; administrar o espólio, velando-lhe os bens com a mesma diligência como se seus fossem; prestar as primeiras e últimas declarações pessoalmente ou por procurador com poderes especiais; exibir em cartório, a qualquer tempo, para exame das partes, os documentos relativos ao espólio; juntar aos autos certidão do testamento, se houver; trazer à colação os bens recebidos pelo herdeiro ausente, renunciante ou excluído; prestar contas de sua gestão ao deixar o cargo ou sempre que o juiz Ihe determinar; requerer a declaração de insolvência (art. 748). Poderá também após oitiva dos interessados e com autorização do juiz: alienar bens de qualquer espécie; transigir em juízo ou fora dele; pagar dívidas do espólio; fazer as despesas necessárias com a conservação e o melhoramento dos bens do espólio.

Primeiras Declarações: o inventariante deverá dentro de 20 dias, contados da data em que prestou o compromisso, prestar as primeiras declarações, nomeando o nome, estado, idade e domicílio do autor da herança, dia e lugar em que faleceu e bem ainda se deixou testamento; o nome, estado, idade e residência dos herdeiros e, havendo cônjuge supérstite, o regime de bens do casamento; a qualidade dos herdeiros e o grau de seu parentesco com o inventariado; a relação completa e individuada de todos os bens do espólio e dos alheios que nele forem encontrados, descrevendo-se: a) os imóveis, com as suas especificações, nomeadamente local em que se encontram, extensão da área, limites, confrontações, benfeitorias, origem dos títulos, números das transcrições aquisitivas e ônus que os gravam; b) os móveis, com os sinais característicos; c) os semoventes, seu número, espécies, marcas e sinais distintivos; d) o dinheiro, as jóias, os objetos de ouro e prata, e as pedras preciosas, declarando-se-lhes especificadamente a qualidade, o peso e a importância; e) os títulos da dívida pública, bem como as ações, cotas e títulos de sociedade, mencionando-se-lhes o número, o valor e a data; f) as dívidas ativas e passivas, indicando-se-lhes as datas, títulos, origem da obrigação, bem como os nomes dos credores e dos devedores; g) direitos e ações; h) o valor corrente de cada um dos bens do espólio. (art. 983 do CPC).

Citação dos Interessados (art. 999): serão citados o cônjuge, os herdeiros, os legatários, a Fazenda Pública, o Ministério Público, se houver herdeiro incapaz ou ausente, e o testamenteiro, se o finado deixou testamento. O prazo para manifestação dos interessados é de 10 dias (art. 1.000 do CPC). É necessária a participação do cônjuge do herdeiro quando se tratar de bens imóveis.

Impugnação dos citados (Art. 1000 do CPC): Os interessados poderão apresentar impugnação das primeiras declarações, podendo: argüir erros e omissões; reclamar contra a nomeação do inventariante; contestar a qualidade de quem foi incluído no título de herdeiro. Após o juiz decidirá. Julgando procedente a impugnação referida no no I do art. 1.000 do CPC, o juiz mandará retificar as primeiras declarações. Se acolher o pedido, de que trata o no II, nomeará outro inventariante, observada a preferência legal. Verificando que a disputa sobre a qualidade de herdeiro, a que alude o no III, constitui matéria de alta indagação, remeterá a parte para os meios ordinários e sobrestará, até o julgamento da ação, na entrega do quinhão que na partilha couber ao herdeiro admitido.

Preterição de herdeiro omitido nas Primeiras Declarações (art. 1.001 do CPC): poderá demandar a sua admissão no inventário, requerendo-o antes da partilha. Após deverão ser ouvidas as partes no prazo de 10 dias e em seguida o juiz decidirá. Se não acolher o pedido, remeterá o requerente para os meios ordinários, mandando reservar, em poder do inventariante, o quinhão do herdeiro excluído até que se decida o litígio.

Avaliação (art. 1.003 a 1.010 do CPC) : após prazo para impugnações será nomeado perito para avaliar os bens se não houver na comarca avaliador judicial. Se aplicará o disposto nos artigos 681 a 683 do CPC. No caso da Fazenda Pública concordar com o valor constante das Primeiras Declarações de forma expressa e os herdeiros com o valor dos bens declarados pela Fazenda Pública, não será necessária a avaliação se todos forem capazes. Havendo avaliação os herdeiros serão intimados para se manifestarem no prazo de 10 dias (art. 1.009 do CPC). Caso discordem poderão impugnar o valor dado pelo perito e o juiz decidirá, determinando ou não que o perito retifique a avaliação. O juiz determinará a repetição da avaliação quando: viciada por erro ou dolo do perito; ou se verificar, posteriormente à avaliação, que os bens apresentam defeito que Ihes diminui o valor.

Últimas Declaração (art. 1.011 e 1.012 do CPC): se dá após aceito o laudo ou resolvidas as impugnações suscitadas a seu respeito, no qual o inventariante poderá emendar, aditar ou completar as primeiras. As partes deverão se manifestar sobre as últimas declarações no prazo de 10 dias.

Cálculo do Imposto de Transmissão “causa mortis” (artigos 1.012 a 1.014 do CPC): em seguida será feito o cálculo e ouvidas as partes em 5 dias. O prazo correrá em cartório. Após a Fazenda Pública deverá ser ouvida. Poderá haver impugnações. Se julgada procedente, ordenará o juiz novamente a remessa dos autos ao contador, determinando as alterações que devam ser feitas no cálculo. Após o juiz julgará o cálculo do imposto.

Remoção do Inventariante (Artigos 994 a 998 do CPC): determinada pelo juiz. Casos: depois de encerrada a descrição dos bens com a declaração de que não existem outros bens a inventariar, no caso de sonegação; se não prestar, no prazo legal, as primeiras e as últimas declarações; se não der ao inventário andamento regular, suscitando dúvidas infundadas ou praticando atos meramente protelatórios; se, por culpa sua, se deteriorarem, forem dilapidados ou sofrerem dano bens do espólio; se não defender o espólio nas ações em que for citado, deixar de cobrar dívidas ativas ou não promover as medidas necessárias para evitar o perecimento de direitos; se não prestar contas ou as que prestar não forem julgadas boas; se sonegar, ocultar ou desviar bens do espólio. Procedimento: processada em apenso ao inventário, deverá ser requerida pelo interessado por petição escrita com fundamento em um dos casos; o inventariante será intimado a se defender em 5 dias e produzir provas. Após o juiz decidirá sobre a destituição do inventariante. O inventariante removido entregará imediatamente ao substituto os bens do espólio; deixando de fazê-lo, será compelido mediante mandado de busca e apreensão, ou de emissão na posse, conforme se tratar de bem móvel ou imóvel.

Colações (Artigos 1.014 a 1.016 do CPC): ato judicial de reconstituição do acervo hereditário por meio da adição dos bens doados em vida. Todo descendente que houver recebido doação ou dote deverá computar o adiamento da legítima por ocasião do inventário e partilha dos bens do doador, salvo tiver sido contemplado com a dispensa da conferência. Se o herdeiro negar o recebimento dos bens ou a obrigação de os conferir, o juiz, ouvidas as partes no prazo comum de 5 dias, decidirá à vista das alegações e provas produzidas. Declarada improcedente a oposição, se o herdeiro, no prazo improrrogável de 5 dias, não proceder à conferência, o juiz mandará seqüestrar-lhe, para serem inventariados e partilhados, os bens sujeitos à colação, ou imputar ao seu quinhão hereditário o valor deles, se já os não possuir. Se a matéria for de alta indagação, o juiz remeterá as partes para os meios ordinários, não podendo o herdeiro receber o seu quinhão hereditário, enquanto pender a demanda, sem prestar caução correspondente ao valor dos bens sobre que versar a conferência.

Sonegados: ocorre quando bens do espólio são dolosamente ocultados para não se submeterem ao inventário ou à colação.

Pagamento das Dívidas (art. 1.017 a 1.021 do CPC): antes da partilha, poderão os credores do espólio requerer ao juízo do inventário o pagamento das dívidas vencidas e exigíveis, apresentando prova literal da dívida. A ação será distribuída por dependência e autuada em apenso aos autos do processo de inventário. Concordando as partes com o pedido, o juiz, ao declarar habilitado o credor, mandará que se faça a separação de dinheiro ou, em sua falta, de bens suficientes para o seu pagamento. Não havendo concordância de todas as partes sobre o pedido de pagamento feito pelo credor, será ele remetido para os meios ordinários. O juiz mandará, porém, reservar em poder do inventariante bens suficientes para pagar o credor, quando a dívida constar de documento que comprove suficientemente a obrigação e a impugnação não se fundar em quitação. O credor de dívida líquida e certa, ainda não vencida, pode requerer habilitação no inventário. Concordando as partes com o pedido, o juiz, ao julgar habilitado o crédito, mandará que se faça separação de bens para o futuro pagamento.

Partilha (Artigos 1.022 a 1.027 do CPC): 2ª fase do procedimento de sucessão hereditária.

Adjudicação: quando houver um só herdeiro, os bens serão a ele adjudicados.

Tipos de Partilha: amigável, judicial e partilha em vida.

Partilha Judicial: o partidor organizará o esboço da partilha de acordo com a decisão, observando nos pagamentos a seguinte ordem: dívidas atendidas; meação do cônjuge; meação disponível; quinhões hereditários, a começar pelo co-herdeiro mais velho. Após o esboço, as partes falarão sobre ela no prazo comum de 5 dias.

Conteúdo do esboço de partilha : I - de um auto de orçamento, que mencionará: a) os nomes do autor da herança, do inventariante, do cônjuge supérstite, dos herdeiros, dos legatários e dos credores admitidos; b) o ativo, o passivo e o líquido partível, com as necessárias especificações; c) o valor de cada quinhão; II - de uma folha de pagamento para cada parte, declarando a quota a pagar-lhe, a razão do pagamento, a relação dos bens que Ihe compõem o quinhão, as características que os individualizam e os ônus que os gravam. O auto e cada uma das folhas serão assinados pelo juiz e pelo escrivão.

Julgamento da partilha: pago o imposto de transmissão a título de morte, e juntado aos autos certidão ou informação negativa de dívida para com a Fazenda Pública, o juiz julgará por sentença a partilha.

Formal de partilha (artigos 1.027 do CPC): terá as seguintes peças: termo de inventariante e título de herdeiros; avaliação dos bens que constituíram o quinhão do herdeiro; pagamento do quinhão hereditário; quitação dos impostos; sentença.

Emenda ou retificações da partilha (art. 1.028 do CPC): a partilha pode ser emendada nos mesmos autos do inventário, convindo todas as partes, quando tenha havido erro de fato na descrição dos bens; o juiz, de ofício ou a requerimento da parte, poderá, a qualquer tempo, corrigir-lhe as inexatidões materiais.

Ação Anulatória de Partilha: nos casos de: coação, de erro ou dolo, quando houver incapaz,. se feita com preterição de formalidades legais; e se preteriu herdeiro ou incluiu quem não o seja. Prescrição de 1 ano (art. 1.029 do CPC), contados no caso de coação, do dia em que ela cessou; no de erro ou dolo, do dia em que se realizou o ato; quanto ao incapaz, do dia em que cessar a incapacidade.

Arrolamento

Conceito: procedimento simplificado de inventário.

Casos: quando os herdeiros optarem pela partilha amigável, qualquer que seja o valor do espólio (art. 1.031 do CPC); quando o valor dos bens não ultrapassar 2.000 ORTN (art. 1.036 do CPC); herdeiro único (§ 1º do art. 1.031 do CPC).

Arrolamento Sumário (art. 1.031 do CPC): cabível quando houver um herdeiro único ou os herdeiros forem maiores e capazes e todos estejam de acordo com a partilha amigável. Será homologada de plano pelo juiz, mediante a prova da quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas. Transitada em julgado a sentença de homologação de partilha ou adjudicação, o respectivo formal, bem como os alvarás referentes aos bens por ele abrangidos, só serão expedidos e entregues às partes após a comprovação, verificada pela Fazenda Pública, do pagamento de todos os tributos. Na petição de inventário, que se processará na forma de arrolamento sumário, independentemente da lavratura de termos de qualquer espécie, os herdeiros: requererão ao juiz a nomeação do inventariante que designarem; declararão os títulos dos herdeiros e os bens do espólio, atribuirão o valor dos bens do espólio, para fins de partilha. Não se procederá a avaliação dos bens do espólio para qualquer finalidade, a menos que havendo dívidas, não tenham sido reservados bens suficientes para o pagamento da dívida. Não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio. Eventuais diferenças serão apuradas em processo administrativo próprio.

Arrolamento Comum (art. 1.036 do CPC): no caso do valor dos bens do espólio for igual ou inferior a 2.000 OTN, cabendo ao inventariante nomeado, independentemente da assinatura de termo de compromisso, apresentar, com suas declarações, a atribuição do valor dos bens do espólio e o plano da partilha. Se qualquer das partes ou o Ministério Público impugnar a estimativa, o juiz nomeará um avaliador que oferecerá laudo em 10 dias. Apresentado o laudo, o juiz, em audiência que designar, deliberará sobre a partilha, decidindo de plano todas as reclamações e mandando pagar as dívidas não impugnadas. Provada a quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, o juiz julgará a partilha.

Sobrepartilha (art. 1.040 do CPC): é uma nova partilha, referente ao mesmo espólio de bens que ficaram de fora da partilha realizada. Pode ocorrer em razão de bens terem sido: sonegados; vierem de herança que se descobrirem depois da partilha; litigiosos, assim como os de liquidação difícil ou morosa; situados em lugar remoto da sede do juízo onde se processa o inventário.

Inventários Cumulados (art. 1.043 a 1.045 do CPC): quando falecer o cônjuge meeiro supérstite antes da partilha dos bens do pré-morto ou algum dos herdeiros na pendência de algum inventário em que tiver sido admitido e não possuir esse herdeiro outros bens além de seu quinhão, as duas heranças serão cumulativamente inventariadas e partilhadas, se os herdeiros de ambos forem os mesmos. Haverá um só inventariante para os dois inventários. O segundo inventário será distribuído por dependência, processando-se em apenso ao primeiro. Prevalecerão as primeiras declarações, assim como o laudo de avaliação, salvo se se alterou o valor dos bens.



CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA





RESOLUÇÃO nº 35, de 24 de abril de 2007.







Disciplina a aplicação da Lei nº 11.441/07 pelos serviços notariais e de registro.



A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais, e tendo em vista o disposto no art. 19, I, do Regimento Interno deste Conselho, e

Considerando que a aplicação da Lei nº 11.441/2007 tem gerado muitas divergências;

Considerando que a finalidade da referida lei foi tornar mais ágeis e menos onerosos os atos a que se refere e, ao mesmo tempo, descongestionar o Poder Judiciário;

Considerando a necessidade de adoção de medidas uniformes quanto à aplicação da Lei nº 11.441/2007 em todo o território nacional, com vistas a prevenir e evitar conflitos;

Considerando as sugestões apresentadas pelos Corregedores-Gerais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal em reunião promovida pela Corregedoria Nacional de Justiça;

Considerando que, sobre o tema, foram ouvidos o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e a Associação dos Notários e Registradores do Brasil;

RESOLVE:

SEÇÃO I

DISPOSIÇÕES DE CARÁTER GERAL

Art. 1º Para a lavratura dos atos notariais de que trata a Lei nº 11.441/07, é livre a escolha do tabelião de notas, não se aplicando as regras de competência do Código de Processo Civil.

Art. 2º É facultada aos interessados a opção pela via judicial ou extrajudicial; podendo ser solicitada, a qualquer momento, a suspensão, pelo prazo de 30 dias, ou a desistência da via judicial, para promoção da via extrajudicial.

Art. 3º As escrituras públicas de inventário e partilha, separação e divórcio consensuais não dependem de homologação judicial e são títulos hábeis para o registro civil e o registro imobiliário, para a transferência de bens e direitos, bem como para promoção de todos os atos necessários à materialização das transferências de bens e levantamento de valores (DETRAN, Junta Comercial, Registro Civil de Pessoas Jurídicas, instituições financeiras, companhias telefônicas, etc.)

Art. 4º O valor dos emolumentos deverá corresponder ao efetivo custo e à adequada e suficiente remuneração dos serviços prestados, conforme estabelecido no parágrafo único do art. 1º da Lei nº 10.169/2000, observando-se, quanto a sua fixação, as regras previstas no art. 2º da citada lei.

Art. 5º É vedada a fixação de emolumentos em percentual incidente sobre o valor do negócio jurídico objeto dos serviços notariais e de registro (Lei nº 10.169, de 2000, art. 3º, inciso II).

Art. 6º A gratuidade prevista na Lei n° 11.441/07 compreende as escrituras de inventário, partilha, separação e divórcio consensuais.

Art. 7º Para a obtenção da gratuidade de que trata a Lei nº 11.441/07, basta a simples declaração dos interessados de que não possuem condições de arcar com os emolumentos, ainda que as partes estejam assistidas por advogado constituído.

Art. 8º É necessária a presença do advogado, dispensada a procuração, ou do defensor público, na lavratura das escrituras decorrentes da Lei 11.441/07, nelas constando seu nome e registro na OAB.

Art. 9º É vedada ao tabelião a indicação de advogado às partes, que deverão comparecer para o ato notarial acompanhadas de profissional de sua confiança. Se as partes não dispuserem de condições econômicas para contratar advogado, o tabelião deverá recomendar-lhes a Defensoria Pública, onde houver, ou, na sua falta, a Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil.

Art. 10 É desnecessário o registro de escritura pública decorrente da Lei n° 11.441/2007 no Livro "E" de Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais, entretanto, o Tribunal de Justiça deverá promover, no prazo de 180 dias, medidas adequadas para a unificação dos dados que concentrem as informações dessas escrituras no âmbito estadual, possibilitando as buscas, preferencialmente, sem ônus para o interessado.



SEÇÃO II

DISPOSIÇÕES REFERENTES AO INVENTÁRIO E À PARTILHA



Art 11 É obrigatória a nomeação de interessado, na escritura pública de inventário e partilha, para representar o espólio, com poderes de inventariante, no cumprimento de obrigações ativas ou passivas pendentes, sem necessidade de seguir a ordem prevista no art. 990 do Código de Processo Civil.

Art. 12 Admitem-se inventário e partilha extrajudiciais com viúvo(a) ou herdeiro(s) capazes, inclusive por emancipação, representado(s) por procuração formalizada por instrumento público com poderes especiais, vedada a acumulação de funções de mandatário e de assistente das partes.

Art. 13 A escritura pública pode ser retificada desde que haja o consentimento de todos os interessados. Os erros materiais poderão ser corrigidos, de ofício ou mediante requerimento de qualquer das partes, ou de seu procurador, por averbação à margem do ato notarial ou, não havendo espaço, por escrituração própria lançada no livro das escrituras públicas e anotação remissiva.

Art. 14 Para as verbas previstas na Lei n° 6.858/80, é também admissível a escritura pública de inventário e partilha.

Art. 15 O recolhimento dos tributos incidentes deve anteceder a lavratura da escritura.

Art. 16 É possível a promoção de inventário extrajudicial por cessionário de direitos hereditários, mesmo na hipótese de cessão de parte do acervo, desde que todos os herdeiros estejam presentes e concordes.

Art. 17 Os cônjuges dos herdeiros deverão comparecer ao ato de lavratura da escritura pública de inventário e partilha quando houver renúncia ou algum tipo de partilha que importe em transmissão, exceto se o casamento se der sob o regime da separação absoluta.

Art. 18 O(A) companheiro(a) que tenha direito à sucessão é parte, observada a necessidade de ação judicial se o autor da herança não deixar outro sucessor ou não houver consenso de todos os herdeiros, inclusive quanto ao reconhecimento da união estável.

Art. 19 A meação de companheiro(a) pode ser reconhecida na escritura pública, desde que todos os herdeiros e interessados na herança, absolutamente capazes, estejam de acordo.

Art. 20 As partes e respectivos cônjuges devem estar, na escritura, nomeados e qualificados (nacionalidade; profissão; idade; estado civil; regime de bens; data do casamento; pacto antenupcial e seu registro imobiliário, se houver; número do documento de identidade; número de inscrição no CPF/MF; domicílio e residência).

Art. 21 A escritura pública de inventário e partilha conterá a qualificação completa do autor da herança; o regime de bens do casamento; pacto antenupcial e seu registro imobiliário, se houver; dia e lugar em que faleceu o autor da herança; data da expedição da certidão de óbito; livro, folha, número do termo e unidade de serviço em que consta o registro do óbito; e a menção ou declaração dos herdeiros de que o autor da herança não deixou testamento e outros herdeiros, sob as penas da lei.

Art. 22 Na lavratura da escritura deverão ser apresentados os seguintes documentos: a) certidão de óbito do autor da herança; b) documento de identidade oficial e CPF das partes e do autor da herança; c) certidão comprobatória do vínculo de parentesco dos herdeiros; d) certidão de casamento do cônjuge sobrevivente e dos herdeiros casados e pacto antenupcial, se houver; e) certidão de propriedade de bens imóveis e direitos a eles relativos; f) documentos necessários à comprovação da titularidade dos bens móveis e direitos, se houver; g) certidão negativa de tributos; e h) Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR, se houver imóvel rural a ser partilhado.

Art. 23 Os documentos apresentados no ato da lavratura da escritura devem ser originais ou em cópias autenticadas, salvo os de identidade das partes, que sempre serão originais.



Art. 24 A escritura pública deverá fazer menção aos documentos apresentados.

Art. 25 É admissível a sobrepartilha por escritura pública, ainda que referente a inventário e partilha judiciais já findos, mesmo que o herdeiro, hoje maior e capaz, fosse menor ou incapaz ao tempo do óbito ou do processo judicial.

Art. 26 Havendo um só herdeiro, maior e capaz, com direito à totalidade da herança, não haverá partilha, lavrando-se a escritura de inventário e adjudicação dos bens.

Art. 27 A existência de credores do espólio não impedirá a realização do inventário e partilha, ou adjudicação, por escritura pública.

Art. 28 É admissível inventário negativo por escritura pública.

Art. 29 É vedada a lavratura de escritura pública de inventário e partilha referente a bens localizados no exterior.

Art. 30 Aplica-se a Lei nº 11.441/07 aos casos de óbitos ocorridos antes de sua vigência.

Art. 31 A escritura pública de inventário e partilha pode ser lavrada a qualquer tempo, cabendo ao tabelião fiscalizar o recolhimento de eventual multa, conforme previsão em legislação tributária estadual e distrital específicas.

Art. 32 O tabelião poderá se negar a lavrar a escritura de inventário ou partilha se houver fundados indícios de fraude ou em caso de dúvidas sobre a declaração de vontade de algum dos herdeiros, fundamentando a recusa por escrito.



SEÇÃO III

DISPOSIÇÕES COMUNS À SEPARAÇÃO E
DIVÓRCIO CONSENSUAIS

Art. 33 Para a lavratura da escritura pública de separação e de divórcio consensuais, deverão ser apresentados: a) certidão de casamento; b) documento de identidade oficial e CPF/MF; c) pacto antenupcial, se houver; d) certidão de nascimento ou outro documento de identidade oficial dos filhos absolutamente capazes, se houver; e) certidão de propriedade de bens imóveis e direitos a eles relativos; e f) documentos necessários à comprovação da titularidade dos bens móveis e direitos, se houver.

Art. 34 As partes devem declarar ao tabelião, no ato da lavratura da escritura, que não têm filhos comuns ou, havendo, que são absolutamente capazes, indicando seus nomes e as datas de nascimento.

Art. 35 Da escritura, deve constar declaração das partes de que estão cientes das conseqüências da separação e do divórcio, firmes no propósito de pôr fim à sociedade conjugal ou ao vínculo matrimonial, respectivamente, sem hesitação, com recusa de reconciliação.

Art. 36 O comparecimento pessoal das partes é dispensável à lavratura de escritura pública de separação e divórcio consensuais, sendo admissível ao(s) separando(s) ou ao(s) divorciando(s) se fazer representar por mandatário constituído, desde que por instrumento público com poderes especiais, descrição das cláusulas essenciais e prazo de validade de trinta dias.

Art. 37 Havendo bens a serem partilhados na escritura, distinguir-se-á o que é do patrimônio individual de cada cônjuge, se houver, do que é do patrimônio comum do casal, conforme o regime de bens, constando isso do corpo da escritura.

Art. 38 Na partilha em que houver transmissão de propriedade do patrimônio individual de um cônjuge ao outro, ou a partilha desigual do patrimônio comum, deverá ser comprovado o recolhimento do tributo devido sobre a fração transferida.

Art. 39 A partilha em escritura pública de separação e divórcio consensuais far-se-á conforme as regras da partilha em inventário extrajudicial, no que couber.

Art. 40 O traslado da escritura pública de separação e divórcio consensuais será apresentado ao Oficial de Registro Civil do respectivo assento de casamento, para a averbação necessária, independente de autorização judicial e de audiência do Ministério Público.

Art. 41 Havendo alteração do nome de algum cônjuge em razão de escritura de separação, restabelecimento da sociedade conjugal ou divórcio consensuais, o Oficial de Registro Civil que averbar o ato no assento de casamento também anotará a alteração no respectivo assento de nascimento, se de sua unidade, ou, se de outra, comunicará ao Oficial competente para a necessária anotação.

Art. 42 Não há sigilo nas escrituras públicas de separação e divórcio consensuais.

Art. 43 Na escritura pública deve constar que as partes foram orientadas sobre a necessidade de apresentação de seu traslado no registro civil do assento de casamento, para a averbação devida.

Art. 44 É admissível, por consenso das partes, escritura pública de retificação das cláusulas de obrigações alimentares ajustadas na separação e no divórcio consensuais.

Art. 45 A escritura pública de separação ou divórcio consensuais, quanto ao ajuste do uso do nome de casado, pode ser retificada mediante declaração unilateral do interessado na volta ao uso do nome de solteiro, em nova escritura pública, com assistência de advogado.

Art. 46 O tabelião poderá se negar a lavrar a escritura de separação ou divórcio se houver fundados indícios de prejuízo a um dos cônjuges ou em caso de dúvidas sobre a declaração de vontade, fundamentando a recusa por escrito.



SEÇÃO IV

DISPOSIÇÕES REFERENTES À SEPARAÇÃO CONSENSUAL



Art. 47 São requisitos para lavratura da escritura pública de separação consensual: a) um ano de casamento; b) manifestação da vontade espontânea e isenta de vícios em não mais manter a sociedade conjugal e desejar a separação conforme as cláusulas ajustadas; c) ausência de filhos menores não emancipados ou incapazes do casal; e d) assistência das partes por advogado, que poderá ser comum.

Art. 48 O restabelecimento de sociedade conjugal pode ser feito por escritura pública, ainda que a separação tenha sido judicial. Neste caso, é necessária e suficiente a apresentação de certidão da sentença de separação ou da averbação da separação no assento de casamento.

Art. 49 Em escritura pública de restabelecimento de sociedade conjugal, o tabelião deve: a) fazer constar que as partes foram orientadas sobre a necessidade de apresentação de seu traslado no registro civil do assento de casamento, para a averbação devida; b) anotar o restabelecimento à margem da escritura pública de separação consensual, quando esta for de sua serventia, ou, quando de outra, comunicar o restabelecimento, para a anotação necessária na serventia competente; e c) comunicar o restabelecimento ao juízo da separação judicial, se for o caso.

Art. 50 A sociedade conjugal não pode ser restabelecida com modificações.

Art. 51 A averbação do restabelecimento da sociedade conjugal somente poderá ser efetivada depois da averbação da separação no registro civil, podendo ser simultâneas.



SEÇÃO V

DISPOSIÇÕES REFERENTES AO DIVÓRCIO CONSENSUAL

Art. 52 A Lei nº 11.441/07 permite, na forma extrajudicial, tanto o divórcio direto como a conversão da separação em divórcio. Neste caso, é dispensável a apresentação de certidão atualizada do processo judicial, bastando a certidão da averbação da separação no assento de casamento.

Art. 53 A declaração dos cônjuges não basta para a comprovação do implemento do lapso de dois anos de separação no divórcio direto. Deve o tabelião observar se o casamento foi realizado há mais de dois anos e a prova documental da separação, se houver, podendo colher declaração de testemunha, que consignará na própria escritura pública. Caso o notário se recuse a lavrar a escritura, deverá formalizar a respectiva nota, desde que haja pedido das partes neste sentido.

Art. 54 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Ministra Ellen Gracie
Presidente

(D.O.U. - quinta-feira, 26/04/2007)

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