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DIREITO INSTRUMENTAL PARA O EXAME DA OAB

DIREITO INSTRUMENTAL

Direito Processual Civil

28/3/2009

Mais uma contribuição da
Prof. Ana Cristina Alvarez Baptista

1) Uma nova lei processual tem vigência ( 32o Exame OAB/RJ – questão 22):
A) apenas para os processos distribuídos posteriormente à sua publicação e respeitando-se o período de vacatio legis.
B) inclusive para os processos em andamento e sempre retroagindo seus efeitos aos atos processuais anteriormente realizados.
C) inclusive para os processos em andamento, desde que sejam respeitados, em virtude da proteção do ordenamento jurídico ao ato jurídico perfeito, os atos processuais já realizados.
D) inclusive para os processos em andamento, desde que sejam respeitados, em virtude da proteção do ordenamento jurídico à coisa julgada, os atos processuais já realizados.


2) No processo civil, cabe ao Ministério Público oficiar obrigatoriamente (34º PROVA OAB/RJ – questão 41):
A) nas causas concernentes ao estado das pessoas, pátrio poder, tutela, curatela, interdição, casamento, declaração de ausência e disposições de última vontade.
B) nas ações relativas à locação de imóveis residenciais urbanos, independentemente da qualidade das partes.
C) nas ações populares, nas ações civis públicas e em quaisquer processos de inventário causa mortis.
D) em quaisquer processos nos quais o juiz reputar conveniente a intervenção do Ministério Público, na condição de fiscal da lei.
QUESTÃO 42

3) A respeito das partes e dos procuradores, assinale a opção correta (35ª PROVA OAB/RJ – questão 39):
A) Ao réu preso, ainda que tenha sido citado pessoalmente, deve ser nomeado curador especial, que tem a incumbência de contestar o feito, sendo-lhe vedado manifestar-se contrariamente àquele que representa.
B) No caso de falecimento do procurador do réu, ainda que iniciada a audiência de instrução e julgamento, o juiz deve determinar a suspensão do processo e marcar prazo para que o réu constitua novo mandatário. Findo o prazo, se o réu não cumprir a determinação, o juiz deve determinar o prosseguimento do processo e garantir ao réu curador especial.
C) A alienação da coisa litigiosa, no curso do processo, altera a legitimidade das partes, devendo prosseguir a demanda entre adquirente em substituição ao alienante e a parte contrária originária. A decisão proferida na causa em que atua o substituto processual faz coisa julgada para o substituído.
D) A outorga de procuração para o foro, em geral, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo em nome da parte, podendo ele receber e dar quitação, reconhecer a procedência do pedido e firmar qualquer compromisso.


QUESTÃO 40
4) Quanto às nulidades processuais, assinale a opção correta (35ª PROVA OAB/RJ – questão 41):

A) O ato processual praticado em desconformidade com a norma que disciplina sua produção é inválido, devendo o juiz, de ofício, decretar sua nulidade e determinar sua repetição, ainda que não cause prejuízo à regularidade processual ou às partes.
B) Deve ser decretada a nulidade do processo em que se tenha constatado, afinal, a falta de outorga uxória, ainda que se possa decidir o mérito a favor do cônjuge ausente, visto que todas as nulidades processuais são insanáveis.
C) A nulidade relativa deve ser argüida pela parte interessada em sua decretação, na primeira oportunidade em que lhe couber falar nos autos, depois do ato defeituoso, sob pena de preclusão, isto é, de perda da faculdade processual de promover a anulação.
D) Anulado um ato processual, mesmo que se trate de um ato complexo, todos os atos subseqüentes a ele serão também anulados, ainda que sejam independentes entre si e que a nulidade se refira a apenas uma parte do ato.
QUESTUESTÃO 44

5) A respeito da jurisdição e da ação, assinale a opção correta (35ª PROVA OAB/RJ – questão 46):
A) Caso seja iniciado um procedimento de jurisdição contenciosa, este deve seguir até a sentença final no procedimento escolhido pelo autor, não sendo possível transformar o contencioso em voluntário por ato subseqüente ou por manifestação de vontade de qualquer das partes.
B) As condições da ação devem ser verificadas pelo juiz desde o despacho de recebimento da petição inicial até a prolação da sentença, pois a falta de uma delas durante o processo caracteriza a carência superveniente, que enseja a extinção do processo sem resolução do mérito.
C) Duas ações são consideradas idênticas quando ocorrer identidade de partes, objeto e causa de pedir. Assim, caso seja verificada, no cotejo entre as duas ações, a invocação de norma jurídica diversa em cada uma delas, haverá pluralidade de causas de pedir.
D) Na chamada jurisdição voluntária, a composição dos litígios é obtida pela intervenção do juiz, que substitui a vontade das partes litigantes por meio de uma sentença de mérito, aplicando, no caso concreto, a vontade da lei.


6) A respeito das despesas e honorários, assinale a opção correta (37ª PROVA OAB/RJ - questão 38):
A) Se o réu não arguir fato extintivo do direito do autor, dilatando o julgamento da lide, será condenado nas custas a partir do saneamento do processo.
B) Se o autor decair de parte mínima do pedido, o juiz fixará os honorários advocatícios de forma equitativa.
C) Havendo diversos autores ou diversos réus, todos responderão solidariamente pelos honorários advocatícios sucumbenciais.
D) As despesas dos atos processuais efetuados a requerimento do MP serão pagas pelo autor.


7) Constituem tipos de processo:

A) Sumário, especial e ordinário;
B) Inventário, família e civil;
C) Cautelar, execução e conhecimento;
D) Consignatário, monitório, antecipação de tutela.
8) Acerca de um critério de competência tido como absoluto, assinale a opção correta ( 32o Exame OAB/RJ – questão 23):
A) Somente pode ser alterado antes da propositura da ação, por meio do foro de eleição.
B) Somente pode ser prorrogado por vontade de ambas as partes.
C) Somente pode ser prorrogado por vontade de ambas as partes e do juiz.
D) É estabelecido em favor do interesse público, não sendo passível de modificação ou prorrogação pela vontade das partes e do órgão jurisdicional.

9) Assinale a opção correta acerca da competência, em matéria civil, da justiça comum (34º PROVA OAB/RJ – questão 35):
A) A prevenção define o juízo para o qual serão distribuídas, por dependência, novas ações, unidas à demanda anteriormente ajuizada por um dos vínculos previstos em lei. Além disso, determina o juízo, que terá sua competência prorrogada em razão da conexão ou continência.
B) As ações fundadas em direito pessoal ou direito real sobre bens imóveis serão propostas, em regra, no foro do domicílio do réu. No entanto, admite-se que haja prorrogação da competência para o foro da situação da coisa, se os litigantes assim o desejarem.
C) Segundo o princípio da perpetuação da competência, esta é fixada no momento em que o juiz determina a citação do réu, mas admite-se sua modificação posterior nas hipóteses de fixação pelo critério territorial ou pelo valor da causa.
D) Nas hipóteses de prorrogação da competência por conexão ou por continência, caso as ações já estejam em curso, mesmo sendo absoluta a competência, o juiz determinará a reunião das ações propostas em separado, a fim de que sejam decididas simultaneamente pelo juiz prevento.
QUESTÃO 36

10) No curso de um processo no qual se discute o cumprimento de obrigação firmada entre brasileiro e estrangeiro domiciliado em seu país natal, e cuja execução teria de ocorrer em território nacional, o réu noticiou, nos autos, a existência de ação intentada no exterior com o mesmo objetivo. Em face dessa situação hipotética, assinale a opção correta (37ª PROVA OAB/RJ – questão 43):
A) Apurado que a citação tenha ocorrido primeiro na ação intentada em outro país, o juiz deverá extinguir o processo, sem julgamento do mérito.
B) O fato de existir ação idêntica no exterior e o de uma das partes ser estrangeiro domiciliado em seu país natal implica a incompetência da autoridade brasileira para julgar a causa.
C) A existência de ação idêntica em trâmite perante órgão judiciário estrangeiro não interfere no processamento do feito, no Brasil, podendo a autoridade judiciária local, inclusive, julgar causas que a ele sejam conexas.
D) A existência de duas ações idênticas tramitando em países distintos impõe o deslocamento da competência relativa ao julgamento da ação que tramita no Brasil para o STJ, que decidirá acerca de sua admissibilidade.
QUESTÃO 44
ESTÃO 46TÃO 47
11) Acerca de competência de jurisdição, foro e juízo, assinale a opção correta: (37ª PROVA OAB/RJ – questão 47):
A) Modifica-se a competência absoluta do foro pelo critério da prevenção, na hipótese de imóvel situado em mais de um estado ou comarca.
B) A competência relativa do foro e juízo para a ação principal não impõe, necessariamente, a mesma competência para as ações acessórias e incidentes processuais.
C) A incompetência relativa pode ser arguida por qualquer das partes.
D) A violação de competência relativa pode ser declarada de ofício.


12) A prevenção, em relação a duas ou mais causas conexas que tem curso na mesma comarca, se estabelece pela:
a. Distribuição da ação em primeiro lugar;
b. Pela sentença;
c. Pela audiência de conciliação;
d. Pelo despacho positivo.

13) A pluralidade de partes no pólo passivo, possibilitada pela natureza da relação jurídica substancial, na hipótese de sentença uniforme para todos os demandados, é considerada espécie de litisconsórcio:
a. Simples;
b. Unitário;
c. Necessário;
d. Facultativo.

14) Márcia e Tanyra disputam, em um processo judicial, a propriedade de um automóvel. O juiz ainda não proferiu sentença definindo a quem pertence o veículo. José julga-se o verdadeiro proprietário desse carro.
Nessa situação hipotética, caso queira ver reconhecida a propriedade do referido bem, José deve ( 32o Exame OAB/RJ – questão 21):
a) propor uma ação de reintegração de posse.
b) intervir como assistente litisconsorcial de uma das partes (Márcia ou Tanyra).
c) oferecer oposição.
d) opor embargos de terceiro.


15) Com referência a intervenção de terceiros e a assistência, assinale a opção correta. (34º PROVA OAB/RJ – questão 36)
A) O terceiro que se sentir prejudicado ou que tiver seu direito ameaçado em virtude de uma pretensão discutida em juízo poderá ingressar na ação e nomear-se como legítimo detentor do direito disputado pelo autor, por meio do incidente denominado nomeação à autoria.
B) A assistência somente é admissível até o julgamento da apelação.
C) Tanto o autor quanto o réu têm legitimidade para requerer o chamamento ao processo do devedor principal, dos demais co-devedores solidários ou do fiador. Quando o chamamento for manejado pelo autor, permite-se o aditamento da petição inicial pelo chamado.
D) A denunciação à lide constitui uma nova ação, ou seja, é lide secundária em relação à ação principal, e, uma vez extinta a ação principal, resta prejudicada, por falta de objeto, a lide secundária.


16) Carla e Renata eram fiadoras de André em contrato de locação de um apartamento residencial, em caráter solidário e mediante renúncia ao benefício de ordem. Como André não pagou os últimos três meses de aluguel, o locador ajuizou ação de cobrança contra o locatário e Carla. Considerando a situação hipotética apresentada, é correto afirmar que Carla agirá corretamente se (36ª PROVA OAB/RJ – questão 40)
A) requerer a suspensão do processo até que André conteste a ação, a fim de obter elementos para apresentar a sua defesa.
B) promover o chamamento ao processo de Renata, haja vista que as duas são fiadoras.
C) denunciar Renata à lide, visto que ela também está obrigada pelo contrato.
D) nomear Renata à autoria, pois se trata de fiança dada pelas duas conjuntamente.
QUESTÃO 39ÃO 40
17) Suponha que Antônio, empregado de Carlos, tenha cumprido ordens deste para retirar madeira na fazenda de Celso, que, diante disso, tenha proposto a ação de reparação de danos materiais contra Antônio. Nessa situação, no prazo para a defesa, é lícito a Antônio (37ª PROVA OAB/RJ – questão 40)
A) requerer a denunciação da lide contra Carlos.
B) deduzir pedido de chamamento ao processo contra Carlos.
C) requerer a nomeação à autoria contra Carlos.
D) requerer a citação de Carlos na qualidade de litisconsorte passivo necessário.
QUESTÃO 41
QUESTÃO 43
18) João moveu processo que visava rescindir contrato de prestação de serviços com Pedro e pedir indenização por perdas e danos. Ao proferir a sentença, o juiz concedeu a rescisão e não apreciou o pedido de perdas e danos.
Nessa situação hipotética, a sentença está viciada porque é (32o Exame OAB/RJ – questão 24):
A) citra petita, pois julgou improcedente um dos pedidos ao não apreciá-lo.
B) infra petita, pois, se julgou procedente a rescisão, deveria julgar procedente a indenização por perdas e danos.
C) citra petita, pois não tratou de todos os pedidos formulados, ainda que fosse, com fundamento no art. 267 do CPC, para não apreciá-los no mérito.
D) extra petita, pois, se julgou procedente a rescisão, deveria julgar procedente a indenização por perdas e danos.
QUESTÃO 35

19) A respeito da petição inicial e da resposta do réu, assinale a opção correta. (34º PROVA OAB/RJ – questão 34):

A) Contra a decisão que indefere total ou parcialmente a petição inicial, o recurso cabível é a apelação. Quando for interposto esse recurso, cabe juízo de retratação da sentença, podendo o juiz modificar sua decisão e determinar a citação do réu.
B) O não-comparecimento do réu ao processo, para praticar uma das modalidades de resposta, gera, de regra, presunção de veracidade dos fatos afirmados pelo autor e exonera o juiz de intimar o réu dos atos processuais praticados. No entanto, esse revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar.
C) A reconvenção é cabível em qualquer procedimento, inclusive nas ações dúplices, desde que satisfeitos os pressupostos processuais e as condições da ação. Não obstante a autonomia da reconvenção, o manejo dela exige a sua apresentação em petição escrita, simultaneamente com a contestação.
D) Quando for proposta uma ação em que a pretensão do autor seja daquelas em que a matéria controvertida seja de direito ou, sendo de fato, já existam outras causas idênticas, poderá o juiz julgar liminarmente a lide, rejeitando ou acolhendo o pedido do autor.

20) Acerca da tutela de urgência, assinale a opção correta (34º PROVA OAB/RJ – questão 37):
A) O indeferimento de medida cautelar não obsta o ingresso da ação principal, mesmo quando tenha sido acolhida, na ação cautelar, alegação de prescrição ou decadência; tampouco influi em seu julgamento, pois, conquanto dependentes no plano da existência, guardam ambos autonomia no que vier a ser decidido acerca do mérito de ambas as demandas.
B) A indicação da ação principal a ser proposta e o seu fundamento são requisitos obrigatórios da petição inicial da medida cautelar preparatória; e o que se decide na ação cautelar é se há probabilidade do direito afirmado pelo autor e se esse direito, em face da demora do processo principal, corre risco de sofrer dano de difícil reparação.
C) Devido à urgência e celeridade, as decisões liminares proferidas no processo cautelar só podem ser concedidas se a petição inicial estiver acompanhada de prova pré-constituída e inequívoca do direito afirmado pelo requerente e se houver risco iminente de perigo, não se admitindo, para esse fim, a prova testemunhal.
D) O juiz poderá antecipar, de ofício ou a requerimento da parte autora, os efeitos da tutela pretendida, desde que haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu.

21) Acerca da resposta do réu, assinale a opção correta. (35ª PROVA OAB/RJ – questão 45):
A) No caso de a incompetência do juízo, absoluta ou relativa, não ser alegada como preliminar na contestação, ocorrerá a chamada prorrogação de competência.
B) Ocorrendo a conexão de ações propostas em separado, o juiz pode, a pedido do réu como preliminar da contestação e, não, de ofício, determinar a reunião das ações para que sejam decididas na mesma sentença.
C) Caso o réu compareça em juízo para apontar a inexistência ou a invalidade da citação e esta não seja acolhida, o juiz deve, no mesmo despacho, determinar nova citação do réu e a reabertura do prazo para resposta, de modo que este deduza o restante da defesa.
D) Em obediência ao princípio da concentração das defesas, o réu deve alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, exceto aquelas que devem ser veiculadas através de exceção, ainda que uma somente possa ser acolhida caso outra seja rejeitada.
QUESTÃO 46
QUESTÃ
22) Considere que Raimundo, citado para tomar conhecimento de ação ajuizada contra si, tenha deixado de apresentar contestação, restando caracterizada a revelia. Em face dessa situação hipotética, assinale a opção correta. (36ª PROVA OAB/RJ – questão 39):
A) Como a defesa é ato privativo do réu, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor, ainda que, havendo pluralidade de réus e sendo litisconsórcio unitário, um deles conteste a ação.
B) Os prazos contra Raimundo correrão independentemente de intimação, salvo se ele tiver patrono nos autos.
C) O autor da ação poderá alterar o pedido sem necessidade de citar Raimundo novamente.
D) Raimundo poderá intervir no processo apenas até o encerramento da fase de instrução.

23) A contestação, no processo sumário, deve ser apresentada:
A) 15 (quinze) dias após a juntada do mandado;
B) 5 (cinco) dias após a juntada do mandado;
C) Na audiência de instrução e julgamento;
D) Na audiência de conciliação.
24) Requisitos para a tutela antecipatória:
A) Fumus boni iuris e periculum in mora;
B) Abuso do direito de defesa e receio de dano irreparável;
C) Propósito protelatório do autor e abuso do direito de defesa;
D) Verossimilhança da alegação e irreversibilidade.

25) Acerca da revelia, é correto se dizer que:
A) Implica na procedência do pedido em relação ao revel;
B) O revel, mesmo tendo constituído advogado no feito, não deve ser intimado das decisões na pessoa de seu patrono, vez que os prazos para o revel correm em cartório;
C) Não produz os efeitos do artigo 319 do CPC se um dos litisconsortes do revel ofertar contestação ao feito;
D) O revel tem o direito de rediscutir matérias decididas anteriormente ao seu ingresso, após a decretação de revelia, nos autos

26) No procedimento sumário, não é admissível:
A) O recurso do terceiro prejudicado;
B) A ação declaratória incidental;
C) A assistência;
D) A intervenção de terceiros fundada em contrato de seguro.

27) A perempção do direito de demandar é:
A) a improcedência do pedido;
B) o acolhimento do pedido;
C) a perda do direito de demandar após a mesma lide ser extinta por três vezes por abandono de causa;
D) a homologação de um acordo.
STÃO 42

28) Quanto às provas no processo civil, assinale a opção correta (35ª PROVA OAB/RJ – questão 38):
A) Tanto os fatos controvertidos como os fatos notórios afirmados pelas partes precisam ser demonstrados para que sobre eles forme o juiz a sua convicção.
B) Qualquer das partes pode requerer que o juiz tome o seu próprio depoimento pessoal. Nesse caso, o requerente não poderá recusar-se a responder ao que lhe for interrogado sobre as questões de fato da causa, ainda que houver motivo justificado.
C) A argüição de falsidade pode verificar-se, no cível, com finalidade preventiva, por meio de ação autônoma, ou como incidente no curso do processo em que o documento foi oferecido.
D) É admissível a convenção que distribua de maneira diversa o ônus da prova quando o litígio versa sobre direitos indisponíveis das partes.
QUESTÃO 39
UESTÃ
QUESTÃO 40

29) Paulo, em ação que ajuizou em face de José, arrolou como testemunha Fábio, que contraiu enfermidade que impossibilitou seu comparecimento à audiência. Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta. (36ª PROVA OAB/RJ – questão 41)
A) Não será possível substituir Fábio caso já tenha sido recebida a intimação para a audiência de instrução.
B) Paulo não poderá substituir Fábio por outra testemunha dada a preclusão.
C) Se Paulo não tiver arrolado o máximo de testemunhas permitidas, será possível substituir Fábio.
D) Fábio poderá ser substituído por outra testemunha, pois, provada a enfermidade, a lei processual lhe garante tal possibilidade.

QUESTÃO 42


RESUMO:


TEORIA DA AÇÃO NO PROCESSO CIVIL
Conceito: é um direito público subjetivo, vez que o Estado deve prestar a tutela jurisdicional, através de um dos seus poderes. É o direito ao exercício da atividade jurisdicional, mediante a provocação da jurisdição. É o direito subjetivo de se exigir a prestação da tutela jurisdicional.
Natureza Jurídica:

A) Teoria Civilista (Imanentista, privatista ou clássica) – direito material – Adotada por Savigny e Bevilaqua. Defende que há uma correlação entre o direito material e a ação.
Para Ulpiano ação é “o direito de perseguir em juízo o que nos é devido”.
Para Savigny “a ação implica na existência do direito subjetivo material: se o direito não existe, não é possível a violação deste direito, se não há violação, o direito não pdoe se revestir na forma especial de uma ação”. “Toda ação implica necessariamente duas condições: um direito e a violação deste direito. Se o direito não existe, a violação não é possível; e se não há violação, o direito não pode se revestir na forma especial de uma ação”.
A ação é assim o próprio direito material; manifestação do direito material após a lesão; confusão com o direito material a ser protegido. Para ela não haveria direito sem ação e nem ação sem direito.
Polêmica entre Bernhard Windscheid e Theodor Muther:
Para Windscheid o conceito romano de actio não tinha o mesmo significado do que o conceito de ação moderno (1856).Para ele a actio seria a pretensão. Para Muther, a actio romana coincide com o conceito de ação (1857), sendo o direito à prestação da tutela jurisdicional.
Em razão da polêmica travada entre eles na segunda metade do século XIX aprofundou-se o estudo da ação e do direito processual, distinguindo-se direito material de direito de ação. Passou-se a ter uma nova perspectiva do processo e da ação, vinculada ao seu aspecto de direito público. Além disso passou-se a distinguir o direito lesado e ação.

B) Teoria Concreta (ou do direito autônomo) – direito a um provimento favorável. Adotada por Adolf Wach e Bullow (1885) Autonomia entre o DPC e o DC; direito de ação é diferente de direito material; a ação só existe se o direito material existisse; ação é o direito de se obter uma posição favorável; é o pedido procedente e não a ação; proteger em juízo outros direitos pré-existentes. Para ele é um direito público e autônomo que se dirige contra o Estado objetivando a concessão da tutela jurídica.

C) Teoria do Direito Potestativo de Agir – submissão do réu – Adotada por Chiovenda. Para ele os direitos subjetivos não correspondem a uma obrigação, mas implicam em um estado de sujeição da outra pessoa.
Para ele os direitos se dividem em: a) tendentes a obtenção de um bem da vida (direito a uma prestação); e b) tendentes a modificação do estado jurídico existente (direitos potestativos). Nos direitos potestativo há sujeição.
O direito de ação seria um dos direitos potestativos. É o direito que tem o autor de fazer atuar em seu favor a vontade concreta do direito, submetendo o réu à sua prestação.
Para Chiovenda “o titular do direito de ação tem o direito, que é ao mesmo tempo um poder, de produzir, em seu favor, o efeito de fazer funcionar a atividade do Estado, em relação ao advoersário, sem que este possa obstar aquele efeito.”

D) Teoria da Abstração da ação (ou teoria da ação como direito autônomo abstrato) – direito de provocar atuação. Todos têm o direito de provocar o exercício de jurisdição; é o direito de provocar o Poder Judiciário. Calmon de Passos e Amaral Santos.

E) Teoria Eclética - Humberto Theodoro, Ada, Vicente Greco, art. 267, VI. Direito de provocar, mas dever do juiz examinar se contém as condições da ação.
Classificação:
Quanto ao provimento jurisdicional pleiteado
a) Ação de Conhecimento – existe lide de pretensão resistida, cabendo ao juiz conhecer o caso e verificar se pretensão merece acolhimento. Esse tipo de ação divide-se em:
a.1) ação declaratória – artigo 4º do CPC – é a que objetiva a obtenção de uma declaração de vontade (providência jurisdicional meramente declaratória). É aquela em que se pede a incidência de um direito objetivo sobre uma pretensão para que se declare existente ou não uma relação jurídica.
a.2) ação condenatória – é a que objetiva a aplicação de regra sancionadora (do abstrato em concreto), a condenação. Tem dupla finalidade: a declaração do direito existente e a aplicação da sanção pertinente.
a.3) ação constitutiva – é a que objetiva a criação, modificação ou extinção de uma relação jurídica. Tem também dupla finalidade: a declaração do direito existente e a mutação pretendida.
a.4) ação mandamental – é a que objetiva obter um mandado dirigido a outro órgão do Estado, uma ordem do juízo para que se faça ou deixe de fazer alguma coisa.
a.5) ação executiva – é a ação que traz dentro de si capacidade executória, tornando possível o juízo determinar a entrega do bem da vida objeto da lide.
b) Ação de Execução: é quando se pede a prestação da tutela jurisdicional com base em um título executivo, inexistindo juízo de conhecimento, mas apenas a realização de atos executórios que objetivam a satisfação da pretensão do credor.
c) Ação Cautelar: é a que tem por fim evitar a ineficácia do processo principal, ou seja, assegurar a eficácia futura de outro processo a que está vinculado.
Condições da Ação: São os requisitos a serem observados depois de estabelecida regularmente a relação processual (se é viável abstratamente a pretensão de direito material). São os requisitos para o legítimo exercício do direito de ação.
I) Legitimidade das Partes – pertinência subjetiva da lide; aptidão para ocupar as posições de demandante e demandado.
Legitimidade Ordinária – sujeito de direito material
Extraordinária – conferida pela lei (artigo 6º do CPC)
Legitimidade Extraordinária:
a) Concorrente (investigação de paternidade – filho ou MP)
b) Exclusiva (coletivas)
c) Subsidiária (S.A. – um acionista pode propor ação de responsabilidade, se a sociedade não a propuser)

II) Interesse de Agir: é a utilidade da tutela jurisdicional pleiteada, englobando a necessidade da tutela jurisdicional e a adequação do meio escolhido para sua obtenção.

III) Possibilidade Jurídica do Pedido: sentido negativo, se não está proibido pelo ordenamento jurídico. A possibilidade em abstrato deve ser amparada
Elementos:
A) Subjetivo: partes e juiz
B) Objetivo: pedido (imediato (atuação da lei) e mediato (bem pretendido)
C) Causa de pedir (causa petendi – razão ou motivo do pedido)
Causa de pedir próxima – pedido
Causa de pedir remota – fato gerador do direito


PROCESSO
1 – CONCEITO - É o sistema (método) de composição da lide através de uma relação jurídica onde existem direitos e deveres. É a soma (conjunto) dos atos realizados para composição do litígio.
Natureza Jurídica: (teorias)
Privatistas - contrato – acordo de vontades
- quase-contrato – algo semelhante ao acordo de vontades
Publicistas - serviço público – a jurisdição seria mero serviço
instituição – caminhos livres – costumes – obrigatoriedade
(exercício da jurisdição)
- situação jurídica - nexo entre as partes
- relação jurídica – obrigações e direitos entre as partes
Características:
Autonomia (diferença da relação material)
Caráter público (função pública)
Progressividade (dinâmico)
Unicidade (uma relaçãojurídica)
Triangularidade
Complexidade (vários direitos e obrigações)
2 – Processo e Procedimento
O processo é o somatório de atos que objetivam a composição do litígio. O procedimento é a ordem de sucessão desses atos.
3 – Funções/Espécies
Tipos I) Cognição I.I) comum I.I.I) ordinário
I.I.2) sumário
I.II) Especial
II) Execução
III) Cautelar
Fases:
a) de postulação;
b) providências preliminares e saneamento;
c) probatória; e
d) decisória
• Execução
• Recursal
4 – Pressupostos
I) DE EXISTÊNCIA
Subjetivos: partes e juiz
Objetivo: lide
II) DE VALIDADE
Quanto às partes:
a) Capacidade de ser parte (art. 12 do CPC)
b) Capacidade de estar em juízo (arts. 7o e 8o do CPC)
c) Capacidade postulatória
Quanto ao Juiz: investido de jurisdição e imparcialidade
Quanto à lide: regularmente formulada, sem litispendência e sem litigiosidade
III) NEGATIVOS: inexistência de litispendência, de coisa julgada e de perempção.


JURISDIÇÃO

1 – CONCEITO E NATUZA JURÍDICA:
Clássico: é a função jurisdicional; é a vontade do Estado de realizar a vontade do direito no caso concreto.
Moderno: é poder (decidir de forma imperativa e imposição de decisões), função (função jurisdicional) e atividade (complexo de atos do juiz no processo, exercendo o poder e cumprindo a função) ao mesmo tempo.
Chiovenda: fazer atuar a vontade concreta do direito.
Carnelluti: obter a justa composição da lide.
2 – CARACTERÍSTICAS:
a) Secundária – em razão das partes não terem resolvido o conflito;
b) Instrumental – em razão de ser o instrumento para se fazer obedecer as leis;
c) Desinteressada – em razão do Estado não ter interesse na vitória ou derrota;
d) Provocada – o início da função jurisdicional depende da iniciativa da parte;
e) Indeclinável – em razão do órgão a exercer a função jurisdicional ter sido determinado pela Constituição, não podendo assim deixar de julgar.
3 – PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS:
a) Do Juiz Natural – só exerce a função jurisdicional o indicado para tal função;
b) Da Inevitabilidade – a jurisdição se impõe por poder próprio, independentemente da vontade das partes;
c) Da indeclinabilidade – o juiz não pode deixar de julgar.
d) Da Inércia – para a função jurisdicional se iniciar, necessário se faz que a parte provoque a ação do Poder Judiciário.


COMPETÊNCIA
Conceito – é a limitação do poder-dever da função jurisdicional; são os limites dentro dos quais cada juízo pode, legitimamente, exercer a função jurisdicional; é o critério de distribuir entre os vários órgãos as atribuições relativas a jurisdição; são estabelecidos por lei, seguindo critérios.
Princípios (relativos a distribuição de competência): Indisponibilidade da Competência (as competências constitucionalmente fixadas não podem ser transferidas para órgãos diferentes daqueles a quem a Constituição as atribuiu) e Tipicidade da Competência (as competências dos órgãos constitucionais estão expressamente enumeradas na Constituição). Ver REsp 28.848-8.
Poder Judiciário Estadual: Justiças Estaduais (residual) e Poder Judiciário Federal: Justiça Federal, Justiça do Trabalho, Justiça Eleitoral e Justiça Militar
Competências implícitas: quando não há na Constituição a indicação expressa da competência, como por exemplo o caso dos embargos de declaração de decisões do STF e STJ.
3 Princípio da Perpetuação da Competência – perpetuatio iurisdictionis (art. 87) – Regra que fixa a competência no momento da propositura da demanda. Exceções: supressão de órgão judiciário, alteração superveniente de competência em razão da matéria ou da hierarquia, o que significa que implicará na modificação de competência se alterar a competência absoluta (todas as formas de competência absoluta na verdade, inclusive além da matéria e funcional, como em razão do valor (art. 3º, § 3º da Lei 10.259/01) ou territorial (parte final do artigo 95 do CPC)) Ver Resp 156.898.
Caso especial: Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha) arts. 22 a 24 que estabelece que a Autoridade policial competente que receber a notitia criminis deverá encaminhar essa demanda (civil também) ao Poder Judiciário. Consiste em exceção a regra do artigo 263 do CPC).
4 Distribuição: CRFB; Lei Processual Civil; Normas de Organização Judiciária; e Regimentos Internos dos Tribunais.
Classificação
STF STJ TRF
Originária 102, I 105, I 108, I
Recursal (derivada) 102, II e III 105, II e III 108, II
“Competência” Internacional (arts. 88 a 90 do CPC e 12 da LICC): Concorrente ou cumulativa (art. 88); e Exclusiva(art. 89). Aplicação do Princípio da Efetividade (o Estado deve abster-se de julgar se a sentença não tiver como ser reconhecida onde deve exclusivamente produzir efeitos).
Litispendência: ação intentada perante tribunal estrangeiro não induz litispendência, pois sendo concorrente a competência deverá se dar preferência a de nossos tribunais; e a verificação de litispendência deveria ser feita pelo juízo singular que examinaria matéria de competência exclusiva do STJ (homologação de sentença estrangeira – exame precário de matéria que não compete a esse juízo singular).
Competência Interna – artigos 91 a 100
6 Critérios de Determinação
Tríplice – Chiovenda – que concorrem para determinação da competência de um órgão judicial.
a) Critério Objetivo – é o que se funda em razão da natureza da matéria e no valor da causa - arts. 91
b) Critério Funcional – repartição de atividades jurisdicionais (tem vinculação com a função a ser exercida pelo juízo): fases de procedimento; grau de jurisdição; objeto do juízo. (art. 93)
c) Critério Territorial ou do Foro (leva em conta o lugar)
• Geral ou comum – art. 94 (direitos pessoais e reais sobre bens móveis) e artigo 95 (direitos reais bens imóveis)
• Subsidiária - domicílio do réu, § do 94. Ver Resp 223.742.
• Especiais – arts. 95 a 100/101 ( direito real - situação da imóvel; direito das sucessões – domicílio; réu ausente – último domicílio; incapaz – representante; União ou Territórios – Capital (exceções); PJs – lugar do ato ou fato). Art. 101, I do CDC. Ver art. 15 da Lei 11.340/06. Ver Resp 27.483, Resp 52.012
Exemplos de competências territoriais funcionais: art. 95 do CPC; Art. 2º da 7.347/85 (LACP); Art. 4º da Lei 6.969/81; art. 80 da Lei 10.741/03 (Estatuto do Idoso); art. 209 da Lei 8.069/90 (ECA).
Esses 3 critérios podem ser divididos em 2 grupos:
a) Absoluta – tutela interesses públicos (conveniência da função jurisdicional) – insuscetível de sofrer modificações – defeito insanável – pode ser declarada de ofício e a qualquer tempo – acarreta nulidade absoluta – todos os atos decisórios serão nulos e os autos serão remetidos ao juízo competente; ver art. 113.
Caminho para correção de defeito após feitura de coisa julgada – ação rescisória. Admite-se somente a via autônoma de ação de nulidade absoluta (querela nullitatis) para o caso de falta de citação.
b) Relativa – tutela interesses privados (comodidade das partes) – defeito sanável – argüi-se por meio de exceção na 1a oportunidade para manifestação nos autos – acarreta nulidade relativa. Ver art. 112. Ver enunciado 33 da súmula da jurisprudência do STJ. Ver Resp 630.968. Ver Resp 293.042.
Objetivo : valor – relativa; matéria/partes - absoluta
Funcional: absoluta Territorial: Relativa (com exceção da parte final do art. 95)
Ver art. 111.
7 Modificações de Competência
- Legal (conseqüência: reunião das ações): Conexão (art. 102, 103); Continência (art. 102 e 104 CPC); Ações Acessórias (Art. 108 CPC – conexão por acessoriedade); Ações Incidentais (art. 109 CPC) e cumprimento de sentença (art. 475-P, II CPC - Conexão por sucessividade)
Teorias sobre conexão:
• Teoria Tradicional: identidade de pedido e causa de pedir. Adotada pelo CPC.
• Teoria de Carnelluti: identidade de questões (discussão de razões comuns)
• Teoria Materialista: identidade de relação jurídica de direito material, ou seja, possuem a mesma relação de direito material.
• Teoria da conexão por prejudicialidade: quando dois processos discutem relações jurídicas distintas, mas que se vinculam.
- Voluntária: Vontade das partes (art. 111 – foro de eleição. Ver art. 78 do CC); Inércia (art. 114 – falta de oposição de exceção) Ver Resp 287.600.
- Nulidade de cláusula de eleição de foro em contrato de adesão – pode ser declarada de ofício – competente o foro de domicílio do réu (art. 114)
Prevenção: prefixação da competência para todas as causas do juiz que 1o tomou ciência da ação.
• Juízes da mesma comarca – art. 106 (juízes de mesma competência territorial) - 1o despacho
• Juízes de comarcas diferentes – art. 219 (competência territorial diversa) – 1a citação válida
Na ACP a regra é a do parágrafo único do art. 2º da Lei 7.347/85 que estabelece que o critério de prevenção é a propositura da demanda. Entretanto, a prática tem sido na aplicação das regras dos artigos 106 e 219 do CPC. Ver CC 19.686 STJ.
Conexão na instância recursal: recursos de um mesmo processo (art. 559 do CPC) e recursos advindos de causas distintas, mas que sejam conexas. Ver REsp 49.652
Conexão por afinidade: reunião de causas que se vinculam por afinidade de algumas questões de direito ou de fato. Ver arts. 543-B, 543-C, 285-A do CPC e 103, III do CDC.
8 - Declaração de Incompetência
Arts. 112/113, 304 a 311 – incompetência relativa - Exceção
Petição oitiva do prova julgamento
Ofício excepto testemunhal
(fundamentada/instruída) (10 dias)
Exceção de Incompetência: petição fundamentada indicando o juízo competente e dirigida ao juiz da causa, mas que poderá ser protocolizada no juízo de domicílio do réu, com requerimento de sua imediata remessa ao juízo que determinou a citação – apensamento aos autos principais – suspensão do processo – oitiva do excepto (10 dias) – instrução – decisão do juiz de 1o grau (10 dias)
O MP só poderá opor exceção de incompetência quando for réu ou quando atuar como custos legis na presença de incapaz.
9 Conflito de Competência
Arts. 115/118 do CPC; 102, I,o; 105, I, d; 108, I da CRFB
• 2 ou + juízes se declaram competentes (ex. situação envolvendo litispendência)
• 2 ou + juízes se declaram incompetentes
• controvérsia acerca da reunião ou separação de processos
Provocação pelo juiz, Ministério Público ou qualquer das partes– encaminhamento ao Presidente do Tribunal – distribuição ao Relator – requisição de informações – oitiva do Ministério Público – julgamento.
Conflito de competência entre turma recursal e tribunal de justiça – ver CC 38.513, CC 38.513 e CC 56.913
Causas que envolvam grave violação de direitos humanos – art. 109, V-A da CRFB: deslocamento de competência com fundamento no § 5º desse artigo. Ver IDC 1 STJ


LITISCONSÓRCIO
CONCEITO: quando a parte é composta de várias pessoas
CLASSIFICAÇÃO:
• Quanto a parte: ativo ou passivo
• Quanto ao momento em que se estabelece: inicial ou incidental
• Quanto a possibilidade das partes aceitar ou não a formação da relação:
a) necessário: o que não pode ser dispensado (art. 47 – condições especificadas para que seja necessário; a eficácia da sentença dependerá da citação de todos os litisconsortes no processo);
b) facultativo: o que pode se estabelece pela vontade das partes (art. 46), subdividindo-se em:
b.1) recusável – quando admite recusa
b.2) irrecusável – quando requerido pelos autores, não podendo ser recusado pelos réus
• Quanto a uniformidade da decisão perante os litisconsortes:
a) unitário – que ocorre quando a decisão da causa deva ser uniforme em relação a todos os litisconsortes (os atos benéficos alcançam todos, mas não os atos e omissões prejudiciais);
b) simples – que se dá quando a decisão, embora proferida no mesmo processo, pode ser diferente para cada um dos litisconsortes
ADMISSIBILIDADE:
Listisconsórcio necessário ocorre quando existir uma das seguintes situações:
• Quando a lei o determinar expressamente, podendo ser ativo ou passivo (ex. art. 10 do CPC);
• Quando, frente a vários interessados, pela natureza da relação jurídica a lide tiver de ser decidida de modo uniforme para todas as partes, caso que só ocorre com o litisconsórcio passivo.
Litisconsórcio facultativo ocorre quando existir uma das seguintes situações:
• Comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide;
• Os direitos ou as obrigações derivarem do mesmo fundamento de fato ou de direito;
• Entre as causas houver conexão pelo objeto ou pela causa de pedir;
• Ocorrer afinidade de questões por um ponto comum de fato ou de direito.


INTERVENÇÃO DE TERCEIROS:
CONCEITO: ocorre quando alguém ingressa como parte ou coadjuvante em processo pendente entre outros.
CLASSIFICAÇÃO:
Quanto a participação: como coadjuvante (assistência) ou como excludente (oposição, nomeação à autoria)
Quanto a origem da provocação: espontâneo (oposição, assistência) ou provocado (denunciação, chamamento)
FORMAS:
Assistência, oposição, nomeação à autoria, denunciação da lide, chamamento ao processo, recurso de terceiro prejudicado e embargos de terceiro.
ASSISTÊNCIA:
CONCEITO: é a entrada de 3º num processo, que tenha interesse jurídico na vitória de um dos litigantes sobre a questão para auxiliá-lo. É facultativa
PRESSUPOSTOS: existência de uma relação jurídica entre as partes e o terceiro; e possibilidade de vir a sentença a influir na referida relação.
CLASSIFICAÇÃO: simples ou adesiva (intervenção com o fim de coadjuvar uma das partes a obter sentença favorável); litisconsorcial (defesa direta de direito próprio); provocada (quando se convoca um terceiro como medida preparatória da denunciação a lide ou chamamento ao processo, a serem feitos no futuro processo)
CARACTERÍSTICAS: voluntária; facultativa; acessória; o assistente tem os mesmos poderes e ônus que as partes; o assistente fica impedido de voltar discutir em outros processos a decisão dos autos em que houve a assistência, com exceção do disposto nos incisos I e II do art. 55)
CABIMENTO: em qualquer tipo de procedimento e em todos os grau.
PROCEDIMENTO: requerida por petição do interessado; oitiva das partes em 5 dias; se não houver impugnação, há deferimento do pedido de assistência; se houver impugnação, há autuação do pedido de assistência em apenso aos autos, produção de provas e decisão.

OPOSIÇÃO:
CONCEITO: ação de terceiro para excluir tanto o réu como o autor.
NATUREZA JURÍDICA: ação
CLASSIFICAÇÃO: total ou parcial (quando se refere a parte do direito ou coisa litigiosa)
CABIMENTO: em todos os procedimentos
PRESSUPOSTOS: existência de disputa de outrem sobre coisa ou direito que o opoente pretende seu.
PROCEDIMENTO: petição inicial; distribuição por dependência (conexa com a ação principal); se ajuizada antes da audiência de instrução e julgamento será autuada em apenso correndo simultaneamente com a ação principal; se ajuizada depois da audiência de instrução e julgamento será autuada apartada, seguindo curso próprio; citação do autor e réu (na pessoa de seus advogados); contestações (prazo 15 dias); provas; sentença.

NOMEAÇÃO À AUTORIA:
CONCEITO: é o incidente no qual o mero detentor, quando demandado, indica aquele que é o proprietário ou o possuidor da coisa litigiosa, visando a transferir-lhe a posição de réu. É um dever.
PROCEDIMENTO: deve ser feita no prazo de defesa através de petição nos autos; se for deferida o processo será suspenso e haverá determinação para oitiva do autor no prazo de 5 dias; o autor poderá aceitar, abster-se de se manifestar (presunção de aceitação) ou recusar a nomeação; havendo aceitação, o autor deverá promover a citação do nomeado; se recusada, o processo seguirá seu curso; se o nomeado não aceitar a nomeação, voltará o processo a sua situação primitiva.
EXTROMISSÃO DA PARTE: o demandado original é excluído da relação processual, sendo substituído pelo nomeado.

DENUNCIAÇÃO À LIDE:
CONCEITO: quando terceiro é chamado, por manter vínculo de direito com a parte, para vir responder pela garantia do negócio jurídico, caso o denunciante saia vencido no processo.
CABIMENTO: garantia da evicção; posse indireta; e direito regressivo de indenização
CONTROVÉRSIA QUANTO A OBRIGATORIEDADE DA DENUNCIAÇÃO À LIDE: a obrigatoriedade de que fala o art. 70 decorre do direito material.
LEGITIMAÇÃO: tanto do autor quanto do réu tanto daquele que já figura como denunciado.
PROCEDIMENTO:
Denunciação feita pelo Autor: denunciação feita na petição inicial; o juiz deverá marcar prazo de resposta e o processo ficará suspenso; citação de denunciado, que poderá ficar inerte (caso em que o processo prosseguirá entre apenas autor e réu), comparecer assumindo posição de litisconsorte (podendo aí aditar a petição inicial) ou negar sua qualidade (quando a ação prosseguirá entre autor e réu).
Denunciação feita pelo Réu: denunciação feita no prazo da contestação; o processo ficará suspenso; citação do denunciado, que poderá aceitar a denunciação (tendo a oportunidade de contestar a ação), ficar inerte (o denunciante prosseguirá na defesa até o final), negar sua qualidade (o denunciante prosseguirá na defesa até o final).

CHAMAMENTO AO PROCESSO
CONCEITO: é o incidente pelo qual o devedor demandado chama para integrar o mesmo processo os coobrigados pela dívida, de modo a fazê-los também responsáveis pelo resultado do feito.
HIPÓTESES: do devedor, na ação em que for fiador do réu; dos outros fiadores, quando para a ação for citado apenas um deles; de todos os devedores solidários, quando o credor exigir de um ou de alguns deles, parcial ou totalmente, a dívida comum.
MOMENTO OPORTUNO: no prazo da contestação
PROCEDIMENTO: deve ser feita no prazo da contestação; o juiz suspenderá o curso do processo; citação do chamado; resposta do chamado, que poderá não comparecer ou comparecer; decisão apreciando questão que motivou chamamento; prosseguimento do feito.


PARTICULARIDADES DO PROCEDIMENTO SUMÁRIO
1 – Causas de Rito Sumário
Art. 275 – valor ou matéria. Outras causas: adjudicação compulsória gerada por compromissos irretratáveis de compra e venda de imóveis; ação de cobrança da indenização coberta pelo seguro obrigatório de veículos; ação de acidente de trabalho; usucapião especial. Rito com concentração dos atos procedimentais e simplificado, de cognição limitada, como fim de solução célere.
2 – Casos de Inadmissibilidade
Ações relativas ao estado e à capacidade das pessoas
Ações onde é previsto o procedimento especial
3 – Petição Inicial e Despacho
Art. 276 – exposição de fatos e fundamentos jurídicos, formulação de pedidos, indicação de provas (com rol de testemunhas e quesitação, se for o caso).
Despacho: deferimento da citação com designação de audiência de conciliação; indeferimento da citação; determinação de emenda da inicial.
4 – Citação e Resposta do Réu
Art. 277 – para que o réu compareça à audiência de conciliação e, se for o caso, apresente sua defesa.
Resposta do Réu – contestação ou exceção; não cabe ação declaratória incidental, intervenção de terceiros (assistência é cabível, vide art. 280); poderá ter natureza dúplice (formulação de pedido em favor do réu)
Contestação – a ser produzida em audiência escrita ou oralmente, contendo todas as provas desejadas (inclusive rol de testemunhas e quesitação, se for caso)
5 – Audiências e Instrução
Audiências de conciliação e se for o caso de instrução.
6 – Conversão de Rito
Art. 277, §§ 4º e 5º
O rito sumário é indisponível, não podendo as partes substituir o sumário por outro. Só em caso de pedidos cumulados (art. 292, § 2º) é que há disponibildiade de rito. Erro de forma – conversão – art. 250


PETIÇÃO INICIAL
Conceito: instrumento da demanda; ato inicial do impulso da atividade jurisdicional; peça escrita em que o demandante formula a demanda a ser objeto de apreciação do juiz e requer a realização do processo civil até final provimento que lhe conceda a tutela jurisdicional pretendida.
Função: provocar a instauração do processo e identificar a demanda sobre a qual o juiz é chamado a pronunciar-se.
Efeitos: a) determina os termos e limites do provimento jurisdicional; b) serve de padrão de confronto com outras demandas, com o fim de evitar litispendência ou coisa julgada; c) concorre para a determinação da competência; d) permite verificar eventual conexidade entre causas; e) pode indicar ausência das condições da ação; e f) influi na determinação do procedimento adequado.
Requisitos: formais(pertinentes aos atos processuais em geral); estruturais e extrínsecos (referente a propositura da demanda, consubstanciados nos documentos que devem acompanha-la)
Formais: a) a PI deve ser feita por escrito – para documentação; b) uso do vernáculo (art. 156); e c) feita e assinada por advogado.
Estruturais:
a) Endereçamento ao órgão jurisdicional competente
b) Partes e qualificação – individuar sujeitos – a qualificação consiste na indicação do estado civil, profissão, domicílio e residência, número de registro.
c) Fatos e fundamento do pedido – se consubstancia na: a) narrativa dos fatos que segundo o autor geraram a conseqüência jurídica pretendida; e b) proposta de seu enquadramento em uma categoria jurídico-material. Fundamentos jurídicos diferente de fundamentos legais. A narrativa dos fatos precisa conduzir a demonstração do direito que o autor afirma ter antes da conduta inconveniente do réu, como também à existência de uma crise em torno do direito afirmado com a violação ou ameaça a esse direito.
d) Pedido e suas especificações – pedido é a manifestação da vontade de obter do Estado juiz um provimento jurisdicional de determinada natureza, sobre determinado bem da vida. Configuração bifronte. Pretende-se substancialmente o bem, mas para chegar a ele é preciso um provimento jurisdicional que o conceda. Pedido mediato designa o bem da vida pretendido e o pedido imediato visa a um provimento jurisdicional concedendo o bem. Características: certo (expresso, caracterizado, definido, individualizado), determinado (claro, preciso) e concludente (em conformidade com os fatos e o direito expostos pelo autor)
Tipos de Pedido:
• Genérico – art. 286
• Cominatório – art. 287
• Alternativo – art. 288
• Sucessivo – art. 289 • De prestações periódicas – art. 290
• De prestação indivisível – art. 291
• Cumulativo – art. 292
• Implícito
Cumulacão simples – os pedidos são formulados de forma independente (um não influência no outro);
Cumulacão sucessiva – os pedidos são formulados de forma que análise do posterior dependa da procedência do que lhe antecede;
Cumulacão eventual ou subsidiária – os pedidos são formulados de forma que a análise do 2º pedido só se faca após a improcedência do primeiro e para esse caso.
e) Valor da causa – expressão monetária do significado econômico dos benefícios procurados pelo autor através do processo. Reflexo do pedido. Finalidades: caráter tributário, estabelecimento da base de cálculo para as custas e taxas judiciárias; e indicação da admissibilidade do rito sumário em alguns casos. Efeitos menores: sentenças proferidas em execuções penais com valor abaixo do mínimo, não cabe apelação, mas sim embargos infringentes a serem julgados pelo próprio juiz (art. 34 lei 6.830/80); JEC competência limitada a 40 SM. Critério: proporção do interesse econômico - Art. 259 e normas específicas - critérios legais (critério econômico). Critério estimativo – Art. 258.
f) Requerimento por realização de provas – ônus tênue – anúncio de intenção – ver art. 324
g) Requerimento de citação do réu
h) Endereço do patrono - inciso I do art. 39
Extrínsecos:
a) Pagamento de custas – garantia para o Estado- cancelamento de distribuição art. 257
b) Procuração – instrumento de outorga de poderes de representação – art. 37
c) Documentação social para demonstrar regularidade da representação
d) Documentos indispensáveis à propositura – aqueles sem os quais a causa não pode ser julgada – art. 283
e) Eventuais documentos úteis que o autor repete conveniente exibir desde logo

Princípio da substanciação da causa
Interpretação – art. 293
Aditamento da petição inicial – art. 294

Despacho da petição inicial:
- Positivo - deferimento de citação (art. 285)
- Saneamento - para correção de vícios sanáveis (art. 284)
- Negativo - indeferimento da petição inicial (art. 295)


RESPOSTA DO RÉU
Atitudes que o réu poderá tomar: inércia, resposta e reconhecimento da procedência do pedido.
Resposta do réu é a reação ao estímulo externo citação.
Modalidades de resposta: contestação (art. 297), exceção (art. 297), reconvenção (art. 297), nomeação à autoria (art. 64), denunciação da lide (art. 71), chamamento ao processo (art. 78), impugnação ao valor da causa (art. 261) e argüição de falsidade documental (art. 390).
Podem ter caráter defensivo (contestação, exceção, nomeação a autoria, impugnação ao valor da causa e argüição de falsidade documental) ou não-defensivo (reconvenção, denunciação da lide e chamamento ao processo). Na resposta poderão ser levantadas questões relativas à relação processual e à relação de direito material.
Contestação é a resistência à pretensão autoral, se funda no princípio do contraditório; é o direito do réu se defender e não tem ligação obrigatória a um direito material. Deve ser escrita e endereçada ao juiz da causa. Deve o réu apresentar toda a defesa (processual e material) nessa peça (arts. 300 e 302) (Princípio da Eventualidade). A defesa do réu é um ônus e não um dever.
Após a contestação só é lícito a apresentação de novas alegações quando relativas à direito superveniente, de conhecimento de ofício pelo juiz e quando a lei permita expressamente sua formulação em juízo a qualquer tempo (art. 303).
As questões relativas à matéria processual (art. 301) integram a chamada defesa processual (indireta, pois visa impedir a apreciação do mérito pelo juiz). Podem ser peremptórias (vício profundo que acarreta a extinção do processo) ou dilatórias (não causam extinção do processo). Se formalizam através de preliminares à contestação e/ou exceções. As questões relativas à matéria de direito material são denominadas defesas de mérito, pois há o ataque ao mérito da causa (direta, pois visa destruir a pretensão autoral). Entretanto, podem ser indiretas quando nos casos em que o réu invoca outro fato novo que altere o direito do autor (art. 326). As defesas de mérito podem ser peremptórias (exclusão do direito material do autor) ou dilatórias.
Reconvenção é a ação do réu em face ao autor no mesmo feito em que está sendo demandado (art.315). Pressupostos gerais: pressupostos processuais e condições da ação. Pressupostos específicos: conexão; ser proposta pelo réu; competência do juiz; e identidade de rito com a ação principal. Deve ser proposta em petição autônoma à contestação e dirigida ao juiz da causa (art.299)
Exceções:
De Incompetência: Petição fundamentada indicando o juízo competente e dirigida ao juiz da causa– apensamento aos autos principais – suspensão do processo - oitiva do excepto (10 dias) – instrução - decisão do juiz de 1o grau (10 dias)
De Suspeição ou Impedimento: Petição fundamentada e instruída, especificando o motivo da alegação dirigida ao juiz da causa – apensamento aos autos principais - análise do juiz – se houver o reconhecimento da alegação haverá a remessa ao substituto legal – em caso de não reconhecimento haverá o envio com as razões e instrução ao Tribunal – decisão do Tribunal.
Revelia:
Ocorre revelia quando o réu deixa de oferecer resposta à ação no prazo legal.
Efeito material: presunção de veracidade dos fatos afirmados pelo autor (artigo 319)
Exceção: artigo 320 - hipóteses: se, havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação; se o litígio versar sobre direitos indisponíveis; se a petição inicial não estiver acompanhada do instrumento público, que a lei considere indispensável à prova do ato.
Efeitos Processuais:
a) Fluência de prazos: artigo 322 - contra o revel correrão os prazos independentemente de intimação. Poderá ele, entretanto, intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontra.
b) Julgamento Antecipado da Lide: inciso II, do artigo 330 - O juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença.

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